Nesta sexta-feira (26), o presidente interino do PT-SC, Vitor Silveira, e o secretário de finanças do partido no estado, Cedenir Simon, protocolaram uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis contestando a concessão do título de cidadão honorário catarinense ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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Representados pelo advogado Artur Antunes Pereira, os requerentes afirmam que o ato da Alesc contraria a legislação estadual que veda a concessão de títulos a políticos inelegíveis, como é o caso de Bolsonaro, que está inelegível por oito anos.
Segundo o advogado, a concessão do título configura uma violação da legislação. “A concessão do título de cidadão honorário ao Sr. Jair Bolsonaro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina configura uma clara violação da legislação estadual e um desrespeito aos princípios da moralidade administrativa. Por isso, estamos solicitando a suspensão imediata desse ato e, posteriormente, sua anulação”, afirmou.
Título de cidadão catarinense foi aprovado pela Alesc
O Projeto de Lei de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que concede ao ex-presidente Jair Bolsonaro o Título de Cidadão Catarinense, foi aprovado por maioria de votos na sessão ordinária da última quarta-feira (24) na Alesc.
De acordo com o deputado estadual Oscar Gutz, “Bolsonaro teve destacada atuação enquanto presidente da República ao enfrentar a pandemia da Covid-19 e enviar recursos para que os municípios enfrentassem a doença”.
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