O novo sistema de estacionamento rotativo em Blumenau começou a operar no dia 8 de agosto e deu prazo máximo de 30 dias para que os motoristas que tivessem os antigos cartões de papel pudessem fazer a troca por créditos no smart card do novo sistema. Só que muita gente não conseguiu dentro desse limite de tempo, não quer amargar o prejuízo por cartões que já foram pagos e afirma que 30 dias foi insuficiente. Entre telefonemas para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e Ouvidoria do município muitos proprietários de veículos cobram prorrogação do prazo.
Prazo curto
Uma moradora da cidade que preferiu não se identificar conta que se dirigiu até os endereços informados pela SMTT para a troca dos antigos talões de estacionamento de papel pelos créditos para o novo sistema rotativo e no local é que ficou sabendo que tinha perdido a data.
Ela considera o prazo de um mês para a troca foi muito curto, afirma que estava fora da cidade a trabalho e vai entrar com requerimento junto com outras pessoas para reaver os créditos. Na opinião dela o prazo aceitável seria de, no mínimo, 3 meses.
E questiona: “em qual legislação o poder público se embasa em se tratando do estacionamento rotativo? Não quero perder o valor que já paguei e não utilizei.”
Outro morador da cidade que utiliza o estacionamento rotativo também critica o prazo para a troca dos talões de estacionamento antigo. “É um absurdo! Nós pagamos pelo serviço de estacionamento adiantado e pela troca de sistema o contribuinte não pode ser prejudicado”, afirma.
Esse condutor que também prefere não se identificar completa: “é justo que a gente receba em forma de créditos o equivalente ao que já pagamos.”
A informação que chegou à esta coluna por meio de leitores é que como tem muita gente que ainda não conseguiu trocar os talões do sistema antigo por créditos do novo sistema alguns estão se reunindo em grupos pelo Whatsapp para ganharem mais força na hora de pedir prorrogação do prazo estipulado em decreto.
Legislação
O sistema de estacionamento rotativo Área Azul em Blumenau tem previsão legal no artigo 30 da Constituição Federal, no artigo 24, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre a competência do município no âmbito de suas atribuições para implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
A Lei Ordinária Municipal nº 9.150, de 16 de dezembro de 2021 dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago Área Azul em Blumenau, que foi regulamentada pelo Decreto 14.695, de 4 de agosto de 2023.
A previsão legal de autuação por infração de trânsito ao estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pelo estacionamento rotativo está no artigo 181, inciso XVII do CTB e é infração grave, 5 pontos, multa de R$ 195,23.
Resposta da SMTT
A coluna tentou buscar respostas junto ao setor de comunicação da prefeitura no dia 14 de setembro (quinta-feira) e apesar da disposição em verificar o assunto e informar o posicionamento oficial da SMTT não houve retorno até a data de publicação deste artigo. O espaço segue em aberto e assim que a resposta for encaminhada será publicada aos leitores.
A orientação da coluna é de que os motoristas que não concordem com o prazo máximo que foi dado em decreto e sentem-se prejudicados por ainda não terem trocado os antigos talões de papel por créditos do novo sistema encaminhem as suas justificativas e pedidos à Ouvidoria da SMTT por algum dos 3 canais disponíveis.
O telefone da Ouvidoria da SMTT é 156 – opção 3.
Se preferir entrar em contato por e-mail o endereço eletrônico é: ouvidoria.smtt@blumenau.sc.gov.br
O link de contato para a Ouvidoria web é este: https://www.blumenau.sc.gov.br/monitorarecursos/WPCadastraDuvidaOuvidoria.aspx
Após enviar o pedido a pessoa deve abrir o seu e-mail e clicar no link para validá-lo e verificar o lixo eletrônico, spam ou aba de quarentena caso não receba o e-mail de validação.
Conforme consta no Decreto Municipal 14.695/2023 ficou definida a data de 8 de agosto de 2023 para o início da operação do novo sistema de estacionamento rotativo pago “Área Azul”, de que trata a Lei nº 9.150/2021 (artigo 1º).
Os usuários que possuem cartões adquiridos durante a operação do antigo sistema de estacionamento rotativo “Área Azul” teriam o prazo de 30 dias corridos, a partir de 8 de agosto de 2023, para solicitar a restituição dos valores pagos (artigo 2º).
Para cada folha do antigo cartão de estacionamento devolvido pelo usuário seria creditado no cartão digital (smart card) o valor de R$ 1,50.
Agora resta saber o fim da história e se a prefeitura vai modificar os termos do Decreto já publicado para conceder novo prazo aos motoristas que ainda não trocaram os antigos cartões de papel pelo crédito no smart card do novo sistema de estacionamento rotativo na cidade.
Alguém mais aí ficou sem conseguir realizar as suas trocas de talões?
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