Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2022.
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Quem precisa entregar a declaração do MEI?
Todo microempreendedor individual que tenha exercido atividades em 2022, ainda que sem registrar faturamento, deve entregar a Declaração Anual do MEI. Para novos registros como microempreendedor em 2023, só será necessária a entrega da declaração em 2024. Diferente do Imposto de Renda para pessoas físicas, a DASN-SIMEI não acarreta em nenhuma cobrança adicional ou restituição de valores ao empreendedor. Isso acontece porque ao longo do ano, os impostos devidos já são pagos pelo MEI por meio das guias mensais, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Como fazer a declaração anual do MEI?
A transmissão da declaração pode ser feita no Portal Simples Nacional ou pelo aplicativo ‘APP MEI’, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS. Veja o passo a passo abaixo:
- Acesse o portal do Simples Nacional. Acesse Simei/Serviços e, em serviços, vá até “Serviços Disponíveis” e clique em “DASN_SIMEI – Declaração Aunal para MEI”. Informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
- Na linha “original”, selecione o Ano Calendário “2022”;
- No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
- No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente à declaração;
- Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
- Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
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