Desde fevereiro de 2022 Santa Catarina busca obter a autorização para continuar as obras de construção da intersecção entre a rodovia SC-486 e a BR-101, porém diversos movimentos processuais da empresa que tem um imóvel onde vai passar o acesso estavam impedindo a continuidade dos trabalhos.
Ao julgar o requerimento de liminar feito em agravo do Estado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Hélio do Valle Pereira, acolheu o pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinou a imissão da posse da área. Com isso, a construção do acesso vai poder continuar!
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Desde o ajuizamento da ação de desapropriação, a Administração Pública havia adotado algumas providências complementares, como a juntada de documentos e realização de audiência de conciliação.
Depois dessa etapa, o Estado ficou aguardando a decisão por parte da Justiça, o que não ocorreu. A mesma instância judicial chegou a determinar uma nova audiência de conciliação entre as partes para o mês de maio de 2023 – o que implicaria em ainda mais demora para a obra na região.
Para os procuradores do Estado, “um despacho que não decide sobre o pedido de liminar de imissão na posse e designa nova audiência de conciliação equivale ao indeferimento da medida liminar de imissão na posse pleiteada”.
O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, diz que a demora da decisão da Justiça foi decorrente de várias petições apresentadas pela empresa a fim de atrasar a conclusão da demanda. “Trata-se de uma obra pública, cuja conclusão é fundamental para o atendimento dos interesses da coletividade e do desenvolvimento daquela região do Estado, que não pode ser prejudicada por artifícios que mantém um imóvel de declarada utilidade pública na posse de um ente privado”, conclui.
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