Os deputados federais podem votar nesta quarta-feira (26), uma Medida Provisória, que tem como objetivo isentar o motorista profissional das categorias C, D ou E, até 1º de julho de 2015, de multa por não fazer o exame toxicológico regular que é exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Desde a vigência da Lei 14.071/20, em abril de 2021, que alterou regras no Código de Trânsito, o exame passou a ser exigido do motorista profissional na hora de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e também a cada dois anos e meio.
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O Governo Federal anterior, de Jair Bolsonaro (PL) argumentou, na época, que a crise provocada pela pandemia de Covid-19 e o aumento dos custos com combustíveis teriam dificultado o cumprimento da regra, principalmente pelos Transportadores de Carga Autônomos (TACs), mesmo com a concessão de auxílio emergencial até o fim do ano passado. A multa para quem não faz o exame toxicológico é de R$ 1.467,35.
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