A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23), uma proposta que obriga os municípios a elaborarem anualmente um programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta foi apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) e altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. A norma determina a elaboração pelos municípios, a cada ano, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
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Atualmente, os planos de contingência municipais para casos de desastres já devem conter a indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão das ocorrências, definição dos sistemas de alerta com apoio de radioamadores, organização dos exercícios simulados com participação da população, organização do sistema de atendimento emergencial à população nesses eventos, incluindo rotas de deslocamento, pontos seguros e locais de abrigo.
Além disso, devem ter também a definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico, cadastramento das equipes técnicas e de voluntários e organização da estratégia para recebimento e distribuição de doações.
O texto aprovado acrescenta, agora, a elaboração do programa de contenção de construções irregulares acompanhado da oferta de alternativas habitacionais seguras e exige também a relação dos investimentos públicos que serão necessários.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, editado por Redação.
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