De tantos projetos de lei que em meio a muitos já discutidos em Blumenau e que beiram as bizarrices legislativas e até viraram leis, dois deles estão pelo fio da navalha e para perderem os efeitos jurídicos só dependem da assinatura de quem as propôs e sancionou no passado. Estamos falando de leis inconstitucionais como a que obriga o município a anexar a foto da infração por videomonitoramento na notificação de autuação de trânsito e a que trocaria as infrações leves e médias por advertência por escrito. A 14ª Promotoria de Justiça recomendou ao Executivo que desfizesse a lambança por incompetência legislativa já que é de competência privativa da União legislar em assuntos de trânsito e transporte. Falta de aviso não foi, agora passa vergonha.
Lá em 2017 quando o prefeito da época que é advogado, professor universitário que ensinava justamente Direito Constitucional aos futuros advogados assinou sancionando a lei inconstitucional que trocava as penalidades de infrações leves e médias por advertência por escrito essa colunista já alertava a população e o Ministério Público.
À época não foram poucos os artigos, as postagens, as entrevistas e as fartas fundamentações na legislação explicando porque o município de Blumenau não poderia inovar indo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Não adiantou, ignoraram, se fizeram de surdos.
Ainda em 2017 quando uma das mais abjetas leis municipais que já se teve “coragem” de sancionar passou a vigorar (e ainda quando era um projeto de lei) de novo os esclarecimentos, as fundamentações, as explicações da lei sobre a inconstitucionalidade. De novo batendo às portas do Ministério Público, que tarda mas não falha.
Nas colunas de trânsito em respeitáveis veículos de imprensa no país Blumenau passava a vergonha do analfabetismo em propositura de leis de trânsito mais uma vez enquanto os seus autores mesmo sabendo da inconstitucionalidade comemoravam. Rendeu assunto em muita graduação e Especialização em Trânsito pelo país.
Não foram poucas as vezes que o Legislativo e Executivo da época foram alertados, mas ignoraram.
Descaso
Cada vez que um projeto de lei inconstitucional que rema contra o bom senso, que fere os limites legislativos do município é apresentado e seja quem for que detenha conhecimento e formação para alertar sobre a inconstitucionalidade se manifesta é necessário ouvir.
Tanto tempo e dinheiro discutindo inconstitucionalidades e deixando projetos de lei mais importantes na fila. Sessão disso, sessão daquilo, comissão disso, parecer jurídico contrário que é ignorado, tempo perdido em debates e votações desnecessárias. Tudo isso tem um preço que todos pagam.
Propor e sancionar projetos de lei inconstitucionais sabendo que o são, é pouco óleo de peroba para muita cara de pau!
Políticos assim, que brincam com a impessoalidade das leis e dão vida a leis falsas e fajutas por mero capricho ou crença limitante deveriam se envergonhar.
De certa feita em visita a um dos autores de projetos leis bizarros para explicar o porque de sua proposta ser inconstitucional ouvi: “aqui a votação é política e se a maioria vai junto é aprovado.”
Foi ali que desisti de acreditar que certos fazedores de leis eram sérios e mereceriam alguma credibilidade. Mas, apesar da demora que faz com que muitas pessoas percam a fé na Justiça nunca desisti de fazer a minha parte e protocolar os abusos legislativos no Ministério Público. E tendo fulcro, legitimidade e previsão legal sempre o farei assim como muitos.
Dinâmica da ignorância
Quanta coisa aconteceu de 2017 para cá interferindo na dinâmica das notificações de pessoas autuadas por videomonitoramento, por exemplo, ao se ter que anexar fotos porque uma lei inconstitucional assim obrigou.
Hoje em dia no portal de serviços ao cidadão da prefeitura já se pode até registrar o boletim de ocorrência online. As tais fotos que a lei obrigava anexar estão lá à disposição para que o motorista infrator tire dúvidas e reveja o desrespeito que cometeu às leis de trânsito. Aliás, sempre estiveram independente de leis de faz-de-conta.
Quanto à advertência em vez de multa para motoristas que cometeram infrações leves e médias que todo mundo sabe que é de competência exclusiva da União é Lei Nacional para quem não cometeu nenhuma outra infração no período de 12 meses.
A tal lei municipal bizarra por ser inconstitucional e que chegou a ser chamada de “pioneirismo legislativo” foi um zurro que nunca saiu do papel por falta de previsão legal.
À época recebi críticas por querer causar polêmica quando na verdade tentava levar um pouco de conhecimento aos fazedores de projetos leis deste tipo e à população. O foco era colocar luz sob a ignorância em sua definição mais nobre: “falta de conhecimento”. Mas, eles sempre souberam que era inconstitucional. Tinha outro nome.
Enxugando gelo
Com o tempo os profissionais sérios cansam de enxugar gelo. Eles enxergam a gravidade da situação, alertam, avisam, esclarecem, fazem de tudo para que o conhecimento chegue a quem deve chegar. Mas, uma hora param de enxugar gelo, de gastar saliva e de tantas besteiras em tom de justificativa que ouvem buscam a via legislativa direto.
O Ministério Público interveio, recomendou que o Executivo Municipal revogasse as leis inconstitucionais e novo projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Vereadores para ser votado. Dez foram favoráveis, três ainda não entenderam e votaram contra.
Agora falta a votação em redação final no Legislativo para que seja encaminhado ao Executivo para sancionar a revogação.
Pois é…vão usar a caneta duas vezes: uma para sancionar e outra para revogar aquilo que já tinha sido avisado que não poderia ser feito. Quanto tempo, dinheiro público e credibilidade jogados fora!
E como diria Eça de Queiroz: “Políticos e fraldas devem ser trocados de tempos em tempos… pelo mesmo motivo!”
Bem que poderia servir de exemplo para que não se perdesse mais tempo, mais dinheiro, mais debates e discussões em cima de leis de araque! Para que deixassem os Promotores de Justiça não se ocuparem com certas bizarrices legislativas que mais cedo ou mais tarde cairão por inconstitucionalidade.
Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.
