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Já está em vigor lei que permite emissão eletrônica de Carteira de Identificação do Autista

Já está em vigor a lei que permite a emissão eletrônica da Carteira de Identificação do Autista. O documento foi criado em Santa Catarina em 2019, a partir de iniciativa da Assembleia Legislativa.

A identificação assegura uma série de direitos a pessoas com autismo, como preferência no atendimento em instituições públicas estaduais e também gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.

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A medida foi proposta pela deputada Paulinha (Podemos), com o argumento de que, até então, o beneficiário deveria ir a uma das centrais de atendimento da Fundação Catarinense de Educação Especial para a confecção do documento, o que tornava inviável para pessoas que moram no interior do estado.

Mais informações sobre a carteira podem ser tiradas com a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) que é responsável pelos serviços. O telefone é o (48) 3664-4860.

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