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Márcia Pontes: Saiba quais os débitos do veículo que podem e não podem ser parcelados em até 12 vezes

A notícia boa é que o parcelamento de débitos com o Detran/SC já pode ser feito em até 12 vezes, pode pagar com o cartão de crédito ou débito de outra pessoa desde que ela autorize e a situação é regularizada imediatamente. A notícia que pode não ser tão boa é que não pode parcelar débitos e multas em dívida ativa, em cobrança administrativa e as multas aplicadas por órgãos autuadores que não autorizem o parcelamento. Ah, eventuais encargos e diferenças de valores podem ser acrescidos às parcelas, mas a coluna te explica e esclarece em detalhes. 

No crédito ou no débito

Condutores e proprietários de veículos registrados e licenciados em Santa Catarina já podem parcelar os débitos no cartão de crédito ou débito em até 12 vezes no melhor estilo crediário. Mas, presta atenção que existem débitos que ficam de fora. 

Podem ser parcelados os débitos do IPVA, de multas e licenciamento atrasados. Assim que a operação é aceita e confirmada as pendências são imediatamente regularizadas na base de dados do Detran e Receita Estadual catarinense. 

Juros e encargos 

Quando o proprietário e condutores de veículos optam pelo parcelamento em até 12 vezes a operação não é feita diretamente com o Detran/SC ou Fazenda Estadual catarinense. A negociação é feita por operação financeira semelhante a um empréstimo que tem incidência de custos de financiamento. Os juros e demais encargos serão embutidos nas parcelas. 

O que não parcela

Os débitos inscritos em dívida ativa não poderão ser parcelados nesta modalidade em até 12 vezes; as multas inscritas em dívida ativa também não. 

Se já houve negociação com a Secretaria da Fazenda e os parcelamentos já foram inscritos em cobrança administrativa eles também ficam de fora do parcelamento em até 12 vezes. 

Como a regulamentação do parcelamento tem legislação própria para o estado de Santa Catarina naturalmente os veículos licenciados em outros estados não pertencem à base de dados do Detran e da Fazenda Estadual. Portanto, os proprietários não podem parcelar. 

Por fim, as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizem o parcelamento ou a arrecadação por meio de cartões de crédito ou de débito também não poderão ser parceladas. 

Baixa imediata

Assim que a operação de parcelamento for aprovada e confirmada, via de regra a situação do proprietário do veículo junto ao fisco estadual e ao Detran/SC fica rfegularizada. 

Na página oficial do Detran SC a informação é de que a baixa dos débitos no sistema do órgão estadual será efetivada tão logo o agente arrecadador repasse os valores ao Estado. 

O agente arrecadador é a empresa intermediadora que faz o empréstimo ao proprietário do veículo possibilitando o parcelamento. 

O agente arrecadador deverá recolher os valores negociados ao estado no mesmo dia da operação financeira relativa ao cartão de crédito ou débito e quitar integralmente o débito em aberto. 

Importante: o parcelamento em até 12 vezes poderá englobar um ou mais débito relativos ao veículo mesmo que correspondam a mais de um ano/exercício fiscal. 

Veja como parcelar

O proprietário ou condutor que tenha débitos com o Detran e deseje parcelar deve acessar o site da empresa credenciada junto ao Detran e Senatran neste link: https://usezapay.com.br/detran-sc/

As consultas sobre débitos do veículo, a forma de pagamento e a quantidade de parcelamentos é feita no próprio site informando a placa e RENAVAM do veículo. 

Os encargos e eventuais diferenças de valores decorrentes da operação a serem cobrados por conta da utilização do cartão ficam exclusivamente a cargo do titular que não precisa necessariamente ser o proprietário do veículo. 

É importante ficar atento aos custos adicionais de cada forma de pagamento, taxas de juros, encargos e outros que possam alterar os valores das parcelas. 

No site da empresa credenciada ao Detran a informação é de que ainda não há a opção de boleto parcelado. Quando o pagamento for à vista por boleto é cobrada uma taxa simbólica. Há ainda a opção de pagamento via pix quando for à vista. 

E aí, gostou?

Fique à vontade para comentar. 

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Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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