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Trânsito: saiba como incluir o nome social ou filiação afetiva na nova CNH, por Márcia Pontes

Desde a entrada em vigor do novo modelo de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em junho de 2022, já é possível incluir o nome social e a filiação afetiva. Os catarinenses que se interessarem em fazer as mudanças no documento devem agendar um horário para atendimento presencial na Ciretran de seu município ou Detran da capital.

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Nome social

O nome social é aquele diferente do atribuído à pessoa por seus pais quando do registro da Certidão de Nascimento. Há duas principais situações em que o indivíduo adota o nome social: quando ele não gosta do nome de registro por qualquer motivo e quando se trata de transgêneros.

No primeiro caso é comum que as pessoas não gostem do nome de registro porque é criativo demais, de difícil pronúncia ou por lhe causar qualquer tipo de constrangimento. Por exemplo, quando um homem é registrado com nome feminino ou vice-versa. Para resolver esse problema de uma forma mais simples as pessoas acabam adotando um nome social, que é aquele pelo qual ela prefere ser chamada.

O segundo caso de uso do nome social refere-se aos transgêneros ou transexuais. Tratam-se de pessoas que não se identificam com o sexo que consta no registro civil de nascimento. Desta forma, tanto um homem que não se identifica com o gênero masculino ou uma mulher que não se identifica com o gênero feminino e adota nomes sociais são transgêneros.

Os transexuais seriam as pessoas que optam por fazer modificações corporais ou intervenções cirúrgicas para mudança de sexo. Nestes casos também utilizam os respectivos nomes sociais.

Alteração de nome de registro

Qualquer cidadão pode requerer junto ao Detran a substituição do nome de nascimento pelo nome social adotado, só que antes deve se submeter a um processo para retificação do nome de registro para alterar definitivamente os seus nomes. 

É possível obter o reconhecimento do nome social legalmente nos Cartórios de Registros Civis de todo o país.

Com o nome retificado e as devidas alterações feitas na Certidão de Nascimento basta agendar um horário de atendimento nas Ciretrans mais próximas utilizando o aplicativo Detran SC ou ainda pelo Portal Detran Digital pelo link www.detran.sc.gov.br

No dia agendado é só levar o documento de identificação já alterado contendo o nome social ou de filiação afetiva, comprovante de residência válido pelos últimos 3 meses e pagar a taxa no valor de R$ 101,51 conforme divulgado nas páginas oficiais do Detran SC.

É importante não esquecer de solicitar a versão digital da CNH para começar a utilizar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito normalmente.  

Filiação afetiva

A filiação afetiva é o reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, sem que haja qualquer vínculo sanguíneo entre as pessoas. Por exemplo, uma pessoa ou um casal que cria um filho como seu mesmo não sendo o pai ou a mãe biológica.

Nesses casos o procedimento é o mesmo: a inclusão do pai, mãe ou pais afetivos deve ser feita em num Cartório de Registro Civil para dar validade e segurança jurídica com a emissão da certidão de nascimento alterada.

Para fins de inclusão dos nomes dos pais afetivos na CNH a Resolução 886 do Contran mantém os nomes dos pais biológicos e a inclusão dos pais afetivos.

A ordem dos nomes que constará na CNH será esta: nome do pai biológico e do pai afetivo, nome da mãe biológica e da mãe afetiva. Essa foi a novidade trazida pelas alterações na nova CNH.

No entanto, é importante que, principalmente o nome social, seja alterado em todos os documentos para evitar transtornos futuros.

Como solicitar inclusão do nome social ou filiação afetiva na nova CNH: agendar atendimento presencial pelo aplicativo Detran SC ou pelo Portal Detran Digital no link www.detran.sc.gov.br

Documentos: certidão de nascimento alterada em cartório e comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.

Valor da taxa: R$ 101,51

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Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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