InícioSanta CatarinaProjeto permite parcelar IPVA em até 12 vezes em Santa Catarina

Projeto permite parcelar IPVA em até 12 vezes em Santa Catarina

Os deputados Bruno Souza (Novo) e Milton Hobus (PSD) protocolaram um projeto de lei que permite o parcelamento em até 12 vezes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Atualmente, a lei aponta para a possibilidade de parcelamento somente em até 3 parcelas, nos termos do art. 10 do Decreto n. 2.993/89.

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Além de autorizar o pagamento parcelado, o novo projeto prevê ainda que o prazo pode ser ampliado para até 24 vezes por meio de decreto. A medida tem como objetivo criar mais condições para o pagamento, considerando que o IPVA sofreu reajustes por ter como base o valor de mercado do veículo, o que passou por altas históricas e variações inflacionárias incomparáveis.

Conforme a Lei n. 17.891/2020, também deveria ser possível parcelar o imposto no cartão de crédito em até 12 parcelas. Segundo os autores do projeto, porém, isso não acontece por problemas na regulamentação da matéria que afastam a atuação de empresas que possam efetivar o parcelamento. 

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