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Ministério Público Federal recomenda que hospital faça aborto em menina estuprada em SC

O Ministério Público Federal (SC) instaurou inquérito civil, na segunda-feira (20), para investigar a atuação do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no caso da menina de 11 anos, vítima de estupro, que teve aborto legal negado pela instituição. O Hospital Universitário é cadastrado junto ao Ministério da Saúde como referência para interrupção legal da gestação.

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A investigação, a cargo do 7º Ofício da Cidadania do MPF em Florianópolis, será sobre os fluxos e trâmites no HU para a prática do abortamento previsto em lei. Como primeira medida, foi expedida nesta quarta-feira (22), recomendação à superintendente do HU, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, para que garanta a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização de procedimentos de interrupção da gestação nas hipóteses de aborto legal, a serem praticados por médico, independentemente da idade gestacional e peso fetal.

O aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, assim como não existem, na legislação, limites relacionados à idade gestacional e ao peso fetal para realização do procedimento.

A recomendação abrange a situação, recentemente noticiada, da menina de 11 anos, vítima de estupro, caso venha a procurar o Hospital Universitário e manifeste o consentimento para o aborto através de representante legal. Em se tratando de criança, tem direito à proteção integral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Em razão da urgência, o MPF deu prazo até esta quinta-feira (23) de junho, às 12h, para que o HU informe sobre o acatamento da Recomendação. Caso não seja acatada, o MPF poderá adotar a via judicial.

Legislação não prevê limite de 22 semanas para aborto – O Código Penal Brasileiro prevê que “não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. As hipóteses de aborto legal, previstas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, prescindem de autorização judicial ou comunicação policial e o aborto deve ser realizado por médico.

O MPF não se manifestará a respeito do caso específico da menina de 11 anos que sofreu estupro, em razão do segredo de justiça aplicável, mas irá adotar todas as medidas cabíveis para zelar pelo cumprimento da legislação aplicável, resguardando os direitos de qualquer pessoa que vivencie situação prevista pela norma, no caso, as hipóteses de aborto legal.

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