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Justiça determina que apreensão de cabos feita pelo Procon de Blumenau foi indevida

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou indevida a apreensão de mais de 130 mil metros de fios realizada pelo Procon de Blumenau. A operação, que aconteceu em fevereiro deste ano, confiscou cabos automotivos avaliados em R$ 200 mil.

A determinação da justiça foi que o órgão de defesa do consumidor realize a devolução imediata dos materiais e se abstenha de realizar uma nova apreensão. De acordo com o Procon, os fios estavam em desacordo com a regulamentação e apresentavam riscos aos consumidores, podendo causar até incêndios.

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Após a empresa recorrer do auto infracional, o juizado de 1º grau negou o pedido. A ação foi movida para o Tribunal de Justiça, onde o desembargador responsável acatou o pedido. De acordo com o magistrado, a fundamentação do Procon seria descabida, já que os materiais não estão englobados pela regulamentação citada.

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