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Blumenau regulamenta pisos salariais para três categorias de servidores

O prefeito Mário Hildebrandt sancionou nessa terça-feira (28) o projeto de lei que estabelece novos pisos salariais para os ocupantes de cargos efetivos de agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e servidores do magistério de Blumenau.

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O projeto cumpre com a proposta apresentada ao Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb), aprovado pela categoria em assembleia-geral no dia 21 de fevereiro de 2022.

Já o piso dos profissionais do magistério contempla um avanço em relação ao negociado com o sindicato. Considerando a projeção de reajuste do piso nacional, que tradicionalmente ocorre nos meses de dezembro de cada ano, os servidores da rede tiveram o reajuste previsto em parcela única já na folha de pagamento de janeiro de 2023.

Valores

Confira abaixo os valores contemplados no vencimento mínimo de cada categoria:

– Profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino que tenham direito ao piso salarial profissional nacional definido pela Lei Federal 11.738/2008: R$ 3.900,00, a contar de 1º de maio de 2022.Também prevê o reajuste do piso em parcela única em janeiro de 2023, no mesmo índice do reajuste salarial previsto na Lei Complementar 1402/2022.

– Profissional nacional de que trata a Lei Federal 11.350/2006, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município: R$ 1.550,00, a partir de 1º de março de 2022, correspondente ao piso salarial; sendo atualizado para R$ 2.424,00 a contar de 1º de maio de 2022, em virtude da Emenda Constitucional 120/2022. A este piso não se aplicará o reajuste previsto na Lei Complementar 1402/2022.

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