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Trânsito: STF joga pá de cal em álibi de quem bebe, dirige e recusa o bafômetro, por Márcia Pontes

Não há nada de ilegal em autuar e punir quem se recusa a fazer o bafômetro, exames clínicos ou perícias para verificar a alcoolemia ou substâncias psicoativas com a desculpa de não produzir provas contra si mesmo. Foi o que decidiu o STF neste mês em decisão que tem efeito geral e deverá ser seguida por todos os tribunais no país.

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Representantes do comércio, restaurantes e empresas de entretenimento também queriam o fim da proibição de vender bebidas alcoólicas às margens de rodovias. Com isso, fecha-se mais uma brecha para a defesa de quem bebe, dirige e se recusa ao teste de bafômetro para se amparar na impunidade.

Álibi furado

A lei continua dizendo que quem dirige sob o efeito de álcool abaixo dos 0,34 mg/L comete infração administrativa de trânsito (artigo 165) e acima desse valor na tela do bafômetro comete crime de trânsito (art. 306) ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada.

Já o artigo 165-A, que foi o alvo do questionamento sobre a constitucionalidade, trata de autuar e punir quem se recusa a fazer o teste de bafômetro. As penalidades são as mesmas de quem faz o teste e acusa alcoolemia: infração gravíssima, multa multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

As medidas administrativas também são as mesmas: recolhimento do documento de habilitação por um período e retenção do veículo até que outro condutor que esteja sóbrio e seja habilitado na mesma categoria venha retirá-lo do local.

Os motoristas abordados e autuados alegavam em sua defesa o entendimento de que a lei proíbe produzir provas contra si mesmo ignorando a Resolução 432 do Contran, de janeiro de 2013.

Resolução 432

Mesmo quando o condutor se recusa a fazer o teste de etilômetro, exames clínicos e perícias a presença de álcool no organismo podem revelar os seus indícios até de forma clara mediante a combinação de 18 sinais característicos do álcool ou substâncias psicoativas no organismo.

Esses sinais vão desde olhos vermelhos, forte odor etílico, vestes em desalinho, andar cambaleante, fala pastosa, desorientação, agressividade típica, verborreia, falta de equilíbrio dentre outros. O fato de o condutor se recusar ao bafômetro não tira as evidências da capacidade psicomotora alterada.

O agente fiscalizador preenche um documento específico e o anexa ao auto de infração para validar os procedimentos que têm presunção de legitimidade e veracidade.

Decisão

O STF julgou recurso interposto pelo Detran-RS contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que anulou o auto de infração lavrado contra um motorista que se recusou a fazer o teste de bafômetro. O STF bateu o martelo em decisão unânime: como a recusa ao teste é infração administrativa e não crime de trânsito implica apenas a sanção administrativa que deve ser mantida.

Não cabe o princípio do nemo tenetur se detegere, que é uma regra utilizada em procedimentos penais que tem o significado de não produzir provas contra si mesmo. Portanto, não há violação ao princípio da autoincriminação.

Esta decisão do STF põe por terra a esperança de álibi de quem mesmo sabendo que a lei proíbe beber e dirigir, que pode ser letal e mesmo assim assume o risco de produzir os resultados. Brecha que se fecha para quem quer se eximir de suas responsabilidades e da consequência de beber e dirigir.

Venda de bebidas

A proibição de vender bebidas alcoólicas às margens de rodovias foi uma lei que nunca desceu pela garganta dos representantes de bares, restaurantes e outros estabelecimentos que sempre comercializavam. Por este motivo a ação direta de inconstitucionalidade foi parar no STF para julgamento.

Por maioria o colegiado decidiu que não existe tratamento diferenciado entre estabelecimentos e que não fere o princípio da isonomia ou livre iniciativa. A restrição foi considerada adequada, necessária e proporcional. 

Em suma, o STF decidiu que não existem níveis seguros para a ingestão de bebidas alcoólicas para rebater o pedido do fim da tolerância zero; que mantém-se a proibição de vendas de bebidas alcoólicas às margens de rodovias e que permanece a tolerância zero para álcool e direção.

Revolta

Para Elizabete Grabner, tia da Amanda, que tinha só 18 anos quando morreu em consequência da colisão entre o veículo de luxo conduzido por Evanio Prestini (cujo teste de bafômetro acusou duas vezes o índice de alcoolemia para crime de trânsito) e o Fiat Palio onde estavam cinco jovens, é mais uma brecha que se fecha.

 “Temos muitas brechas na Justiça em que os irresponsáveis e até assassinos se penduram já sabendo que vão sair com, no mínimo, a CNH suspensa por um ano. O que precisa ser feito é tapar com cimento as brechas. Os buracos na lei ajudam os irresponsáveis”, diz Elizabete.

Para ela, quando um motorista se recusa a fazer o teste de etilômetro alegando não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo é um retrocesso e um deboche para com quem anda dentro da lei, para com a sociedade e as vítimas da irresponsabilidade de quem bebe e dirige.

Dirigir depois de consumir bebidas alcoólicas e até consumir enquanto dirige é uma das maiores causas de acidentes, sequelados permanentes e mortes no trânsito brasileiro.

Mais do que acertada a decisão do STF em meio aos fortes apelos para consumo de álcool que acabam se refletindo na direção e o sentimento de impunidade diante de leis brandas que não punem exemplarmente os assassinos do trânsito.

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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