InícioMárcia PontesTrânsito: SC regulamenta parcelamento de IPVA e multas, por Márcia Pontes

Trânsito: SC regulamenta parcelamento de IPVA e multas, por Márcia Pontes

A lei que permite o parcelamento do IPVA e dos débitos de multas dos veículos em até 12 vezes pelo cartão de crédito foi aprovada em 2020, mas só no dia 14 de março passado é que o governador do estado assinou o Decreto 1.807 regulamentando e ditando as regras. A publicação está no Diário Oficial do Estado do dia 15 de março. No entanto, em Florianópolis, o Procon já foi acionado mediante denúncias de que o parcelamento não está sendo feito.  

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Mas, atenção: não poderão ser parceladas as multas inscritas na dívida ativa, os débitos de veículos licenciados em outros estados e nem as multas aplicadas por órgãos autuadores que não autorizem o parcelamento. A lista das entidades credenciadas que farão este parcelamento será disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda. Será que agora vai?

Débito e crédito

Para quem desejar pagar o IPVA à vista poderá fazê-lo pelo cartão de débito a partir de 2022. Já quem optar pelo parcelamento há duas opções: em três vezes no boleto ou em 12 vezes no cartão de crédito. Neste caso poderá fazê-lo desde que a bandeira do cartão esteja credenciada na Secretaria Estadual da Fazenda. A regularização da situação do veículo será imediata.

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Os encargos e as eventuais diferenças de valores a serem cobrados pela utilização do cartão ficarão exclusivamente a cargo do seu titular. O pagamento dos débitos do veículo podem ser feitos com cartão de outra pessoa desde que ela, evidentemente, autorize.

Débitos em dívida ativa não!

Não poderão ser parcelados no cartão os débitos de multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos já inscritos em cobrança administrativa e os débitos com o estado de SC de veículos licenciados em outros estados da federação.

Também ficam de fora do parcelamento em até 12 vezes as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizem o pagamento à prestação ou a arrecadação por meio de cartões de débito ou de crédito.

Cartões e bandeiras

O proprietário de veículo que quiser saber se a bandeira do cartão que utiliza está autorizada e credenciada pela Secretaria Estadual da Fazenda de Santa Catarina deverá consultar diretamente no site pelo link: www.sef.sc.gov.br

IPVA e multas

A comprovação do recolhimento do IPVA pago com cartão de débito ou parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito, assim como os valores de multas e outros débitos relativos ao veículo, será feita por meio de documento específico emitido pela bandeira do cartão.

Parcelamento na prática

Na prática o parcelamento ainda não saiu do papel. Pelo menos é o que dizem muitos catarinenses que procuraram o Procon de Florianópolis para denunciar que não está funcionando. Notificados pelo órgão de defesa do consumidor tanto o Detran SC quanto a Secretaria de Estado da Fazenda responderam ao Procon que não existe a possibilidade de começar a parcelar o IPVA e multas ainda em 2022.

Diante disso o Procon acionou a Procuradoria Geral para judicializar a questão enquanto o governo do estado se posicionou afirmando que o pagamento parcelado no cartão de crédito não está sendo negado e, inclusive, já está acessível para clientes de vários bancos e despachantes.

Na página oficial do Detran SC no Facebook o órgão se manifestou sobre o assunto por meio da seguinte postagem datada do último dia 24 de março:

O parcelamento em 12x vai se tornar realidade em SC. Agora que o Estado já tem o regulamento, é hora de correr atrás para colocar em prática. O Detran e a Secretaria da Fazenda estão trabalhando muito para inserir a opção no Detran Digital o mais breve possível. Assim que ela for disponibilizada, vamos divulgar.”

Será que agora vai?

Se você conhece alguém que já conseguiu parcelar o IPVA, multas e outros débitos no cartão de crédito ou por meio de serviços de despachantes como alegaram os representantes do governo do estado em entrevistas, conta aí pra gente nos comentários.

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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