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Direito do consumidor: postos de gasolina e os preços exclusivos pelo app, por André Cunha

Não é de hoje e esta ficando cada vez mais comum o consumidor encontrar postos de gasolina de bandeiras bem conhecidas que oferecem descontos em aplicativos próprios. Essa prática tem como foco atrair o consumidor, de forma que para obter o beneficio seja necessário baixar aplicativos e ficar atento antes de solicitar o abastecimento no tanque do veículo.

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Porém, muitos estão se deparando com grandes problemas, pois a prática tem enganado muitos consumidores, os quais não se atentam para as regras dos apps e acabam pagando o preço da bomba em vez de terem o desconto prometido.

Entre os problemas mais comuns, é que as placas com o desconto estão quase sempre à frente das que trazem o preço real. Em alguns estabelecimentos, inclusive, os preços da bomba nem são mencionados. Outro problema é que as propagandas deixam de mencionar o programa de vantagens e até trazem links para download do app, mas isso pode não ser visível quando se está em movimento dentro do veículo.

E como se já não bastasse, alguns postos e seus funcionários não mencionam a promoção antes do abastecimento. Com isso, muitos consumidores ficam com apenas duas opções: mandar retirar o combustível (trabalhoso e demorado) ou pagar o valor cobrado pelo posto.

A verdade é que, na grande maioria das vezes, os aplicativos de empresas de combustíveis funcionam como um programa de vantagem com acúmulo de pontos. Assim, cada abastecida pelo consumidor, o mesmo soma uma quantidade que pode ser trocada por brindes, produtos ou descontos no preço final da gasolina, etanol e diesel.

Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor é objetivo: o direito à proteção ao consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva. E claro, cabendo aos órgãos de defesa analisarem a propaganda agressiva, com preços em letras garrafais e menções à aplicativos em fontes pequenas, autuando contra quem descumpre as normas.

Sendo assim, o consumidor deve ficar atento nos postos de combustíveis por desfavorecer o valor real e anunciar em destaque o preço do combustível para pagamento exclusivo por aplicativo. E se a prática for encontrada em sua cidade, resta denunciar aos órgãos de Defesa do Consumidor ou na Agencia Nacional do Petróleo (ANP), para resolverem esse problema ou se tomarem alguma medida para coibir os abusos.

Texto escrito por ANDRÉ CUNHA

André de Moura da Cunha é o diretor do Procon de Blumenau. Especialista em Direito do consumidor, também é presidente do Fórum dos Procons de Santa Catarina e possui uma grande experiência na resolução de problemas, sejam eles em causas individuais ou coletivas. O advogado, que é natural de Gaspar, já atuou como autônomo e depois fez importantes colaborações como assessor na Câmara de Vereadores de Blumenau, diretor jurídico no Seterb e secretário do Meio Ambiente de Blumenau no ano de 2019.

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