Se a carruagem continuar a andar no ritmo em que está, as pessoas acima de 60 anos e motoristas profissionais nas categorias C, D, E poderão renovar a CNH de graça. Trata-se do Projeto de Lei 3552/19 que foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes e agora segue para os “finalmentes”.
Acolhido em caráter conclusivo também recebeu o aval da Comissão das Pessoas com Deficiência e não volta mais a plenário. Passando pela Comissão de Finanças e Tributação, e depois pela Comissão e de Constituição e Justiça e de Cidadania segue direto para ser sancionado em lei pelo presidente da República. Considerando que se está em ano eleitoral a transformação do PL em lei é tida como quase certa.
A proposta original pretendia isentar de todas as taxas apenas as pessoas acima de 60 anos com renda máxima de até 2 salários mínimos, mas foi ampliada para caminhoneiros e motoristas de vans, ônibus e microônibus.
Para os motoristas profissionais as regras são um pouco diferentes. Aqueles habilitados nas categorias C, D, E devem ter de 50 anos em diante, comprovarem que exercem atividade remunerada há pelo menos 10 anos e com uma renda total que não ultrapasse dois salários mínimos.
O termo baixa renda é utilizado para diferenciar essas categorias de motoristas e conceder a isenção total das taxas de renovação da CNH.
Ano eleitoral
Considerando que se está em ano eleitoral não é de se estranhar que essa e outras propostas que estejam tramitando em Brasília sejam aprovadas em caráter conclusivo ou ainda não.
Um novo projeto de lei será apresentado pelo Executivo Federal para ampliar de cinco para 10 anos o tempo de renovação da CNH para aqueles motoristas acima de 50 anos até os 75.
Atualmente a Lei 14.071/2021 dispõe que a mudança no prazo para a renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental é de 10 anos para condutores com menos de 50 anos; de cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; e de três anos para condutores com 70 anos ou mais.
O novo projeto de lei pretende aumentar a validade da CNH por 10 anos para pessoas até 75 anos.
Trapalhada na nova CNH
A Lei 14.071/2021 cortou as asinhas do Contran limitando a sua atuação, por exemplo, para evitar criar infrações e penalidades, dentre outros. A palavra de ordem é: regulamentar artigos do Código de Trânsito Brasileiro, mas a recente Resolução 886/2021 revelou-se uma trapalhada.
Essa Resolução apresenta uma combinação de 14 categorias de habilitação que não existem na legislação como a categoria A1, B1, C1, D1, BE, CE, C1E, DE e D1E sem especificar quais os tipos de veículos correspondentes a cada uma dessas novas categorias.
O que se sabe é que sobram em Brasília os projetos de lei para dividir a categoria de habilitação para motos de baixa cilindrada e de alta e que pretendem usar as mesmas combinações A1.
A trapalhada está no fato de que é preciso que antes seja aprovada lei federal autorizando a mudança de categoria. Ou seja, o que o Contran publicou na Resolução 886/2021 regulamenta o que ainda nem existe.
Como em ano eleitoral se vê de tudo, é bem possível que esses e outros projetos de lei sejam aprovados a toque de caixa para agradar aos seus autores, apoiadores e eleitores.
Resta saber quem vai bancar a gratuidade dos atendimentos de psicólogos peritos examinadores do Detran e dos Médicos Especialistas também credenciados ao Detran e que atendem em clínicas próprias.
Outra coisa: será que a cobrança do exame toxicológico cai também para pessoas acima de 60 anos e para os motoristas profissionais beneficiados pela nova lei que se anuncia?
Tomara!
Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.
