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Trânsito: mudanças na lei que dá isenção de IPI para pessoas com deficiência, por Márcia Pontes

Foi aos 49 minutos do segundo tempo, mas os monoculares, pessoas com baixíssima visão ou nenhuma em um dos olhos, e os deficientes auditivos iniciaram 2022 com uma vitória: foram incluídos como beneficiários da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de carro zero. A Lei 8.989/1995 perderia os seus efeitos em 31 de dezembro de 2021, data em que foi publicada a Lei 14.287/2021 prorrogando até 2026 a isenção de IPI para pessoas com deficiência. A nova lei também prorrogou os benefícios para os taxistas, autistas, pessoas com deficiência física e mental e elevou o limite de compra de R$ 140 mil para R$ 200 mil.

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Monoculares e deficientes auditivos

Uma das maiores reivindicações dos monoculares e dos deficientes auditivos era para que fossem incluídos dentre as pessoas com deficiência que poderiam comprar carro zero com isenção de IPI. E essa conquista chegou na virada do ano com a Lei 14.287/2021, que alterou a Lei 8.989/1995 e prorrogou a isenção para taxistas, outros portadores de deficiências e incluiu outros.

No caso dos monoculares, o texto da nova lei retirou a condição de 20/200 na Escala de Snellen e foi onde eles passaram a ter acesso à isenção. Os deficientes auditivos também foram beneficiados.

Até R$ 200 mil

Antes os portadores de deficiências poderiam comprar carros zero no valor de até R$ 70 mil com isenção de IPI, mas ocorre que com o tempo os preços dos carros automáticos superaram esse valor. Houve uma alteração de valores para R$ 140 mil incluindo os demais encargos e taxas e agora a Lei 14.287/2021 aumentou o limite para veículos até R$ 200 mil.

ICMS não acompanha

O preço máximo que um carro zero poderia ter até o dia 8 de dezembro de 2021 para ter isenção total de ICMS era de R$ 70 mil. No dia 8 de dezembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu por unanimidade que o teto máximo passou a ser de R$ 100 mil.

Portanto, se por um lado uma pessoa com deficiência compra um carro zero de R$ 200 mil ela tem isenção de IPI, mas como o ICMS é só até R$ 100 mil ela não terá direito a isenção.

Percentuais de IPI

O IPI é um tributo federal e sua alíquota varia de acordo com a motorização do veículo: 7% para modelos flex com motor até 1.0; 11% para carros flex entre 1.0 e 2.0; 13% para automóveis movidos apenas a gasolina; de 18% a 25% para carros acima de 2.0.

Modelos híbridos e elétricos têm uma tributação diferente, baseada nos índices de eficiência energética e na massa em ordem de marcha. Eles variam de 7% a 20%.
Desta forma, a isenção variará muito de acordo com o modelo escolhido, considerando também que o IPI é aplicado sobre o preço líquido do veículo já com ICMS e PIS/Cofins embutidos.

Quem tem direito à isenção

Segundo o texto da Lei 14.287 de 31 de dezembro de 2021, terão direito à isenção de IPI as pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Segundo a Lei 13.146, de julho de 2015, que também é o Estatuto das Pessoas com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial.

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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