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Justiça acolhe pedido do Governo de SC e proíbe reajuste no preço do gás natural

O juiz Rudson Marcos, do plantão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), atendeu ao pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (29) e determinou que o preço do gás natural comercializado no Estado permaneça inalterado até o mês de abril de 2022. O despacho foi publicado no fim da manhã desta quinta-feira (30).

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Na decisão, o magistrado afirma que o impacto causado com eventual vigência dos novos preços estipulados pela Petrobras “é imensurável e irreversível, impactando negativamente no desenvolvimento econômico do Estado”. Ele destacou ainda que pedidos semelhantes foram deferidos pela Justiça de outras unidades federativas.

Com a liminar concedida, as condições e o preço do gás natural industrial, comercial, residencial e veicular não poderão ser reajustados até o mês de abril de 2022, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, considerou a decisão importante.

“A rápida atuação foi fundamental para evitar um imediato impacto econômico em diversos âmbitos da sociedade – desde as famílias até as grandes indústrias. Ganha a sociedade catarinense com essa liminar. Mas seguiremos atuando para consolidar essa situação, enquanto a Petrobras exercer o monopólio no fornecimento do gás e não houver efetiva concorrência no setor”, afirmou.

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