InícioMárcia PontesTrânsito: é verdade que a nova lei proíbe guinchar? Por Márcia Pontes

Trânsito: é verdade que a nova lei proíbe guinchar? Por Márcia Pontes

Será que existe mesmo uma lei que proíbe guinchar os veículos em blitzes, como estão se dizendo por aí? A medida administrativa de remoção deixou mesmo de existir e agora nenhum carro pode ser guinchado, mesmo que tenha irregularidades ou o seu estado de conservação comprometa a segurança no trânsito?

Para certas infrações, os agentes de trânsito não deverão acionar o reboque por guincho e será dado um prazo máximo de até 15 dias para regularizar. Mas atenção: a lei não vale para licenciamento atrasado, mesmo que a circulação do veículo não comprometa a segurança. Na coluna desta semana, irei dar exemplos comuns em que o veículo deverá ser recolhido imediatamente ao pátio e outros em que há tolerância.

Trata-se da lei 14.229/2021, que está em vigor desde o último dia 21 de outubro, nasceu como medida provisória e foi sancionada e publicada pelo presidente Jair Bolsonaro. Para alguns, representa o fim da suposta “máfia do guincho”, para outros é passar a mão na cabeça de motorista infrator, já que um veículo com placas ilegíveis poderá continuar circulando por até 15 dias até ser regularizado.

Se nesse meio tempo o condutor dirige embriagado, atropela, fere ou mata alguém como os caracteres da placa estão ilegíveis, mesmo que as câmeras de segurança flagrem ou alguém fotografe, é grande o risco de que não seja identificado e nem punido.

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Não pode mais guinchar?

Não é bem assim: o que a lei diz é que, para determinados tipos de infrações que preveem a remoção e que antes levava ao recolhimento do veículo ao pátio na forma transportada por guincho, agora não podem mais.

Mas, não quer dizer que os condutores ou proprietários não sejam autuados! Eles receberão um prazo de até 15 dias para apresentar o veículo regularizado. No momento da autuação, o agente de trânsito recolherá o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) e emitirá um documento de contra-recibo com a data de apresentação para vistoria e liberação do documento.

Os documentos na versão digital naturalmente não podem ser recolhidos, mas será feita uma anotação no sistema Detran-Net para registrar os procedimentos e as eventuais restrições administrativas. Se o motorista não cumpriu com o prazo e cair numa blitz, o veículo será recolhido ao pátio mesmo que a lei preveja que possa ser liberado.

Exemplos de infrações

O motorista que é flagrado com lacre do veículo violado ou ausente, dirigindo com dispositivo antirradar, com placas apagadas e sem visibilidade, por exemplo, não terá mais o veículo guinchado porque são infrações que não comprometem a segurança para dirigir.

Um motorista que não seja deficiente ou idoso e que estacione irregularmente nessas vagas também não terá o carro guinchado: continuará roubando a vaga a quem é legitimamente destinada a menos que esteja em péssimo estado de circulação e isso comprometa a segurança ao dirigir.

Se o motorista é flagrado com o cinto de segurança danificado de tal forma que não cumpra com a sua função de proteger, o proprietário é autuado e o veículo rebocado ao pátio. Veículos com pneus carecas ao ponto de comprometer a segurança no trânsito também serão guinchados.

Racha

Em caso de racha, cavalo de pau, borrachão, zerinho e outras manobras perigosas em via pública, a lei impede que o veículo seja rebocado ao pátio se estiver em condições de circular sem prejudicar a segurança.

Não importa o tamanho do risco de dano, se o veículo envolvido em racha não tem nenhum problema que atrapalhe a condução, o agente não pode mais aplicar a medida administrativa de remoção chamando o guincho.

Detalhe: se safa do guincho, mas não escapa da autuação, pontuação e multa caso perca todos os recursos na esfera administrativa.

Licenciamento atrasado

Se por um lado a lei diz que o veículo será liberado e o proprietário terá até 15 dias para regularizar a infração que não possa ser sanada no local desde que não comprometa a segurança, por outro diz que isso não se aplica ao licenciamento atrasado.

É importante conhecer quais as infrações passíveis de remoção, bem como aquelas em que o veículo será liberado e o documento recolhido com entrega de contra-recibo para regularização em até 15 dias.

Na sua opinião, essa lei é boa para quem?

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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