InícioDireito do consumidorDireito do consumidor: publicidade enganosa e abusiva, por André Cunha

Direito do consumidor: publicidade enganosa e abusiva, por André Cunha

O Princípio da Transparência é um dos princípios fundamentais que regem a relação de consumo, estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 8078/90, que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta forma, a qualidade, quantidade, características, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem e demais dados indispensáveis ou simplesmente úteis ao conhecimento do consumidor acerca do produto ou serviço que ele está adquirindo devem ser informados por quem faz a oferta ou apresentação.

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Quando a lei fala de transparência quer dizer a respeito tanto ao objeto oferecido quanto às condições negociais do que decorre do direito do consumidor à informação adequada, clara, certa e completa sobre os produtos e serviços, para escolhê-los bem, sabendo com exatidão o que poderá esperar deles ao adquiri-los. Como também o dever do fornecedor de informar bem, especificando, corretamente, as respectivas características, composição, qualidade, quantidade, preço e os riscos que apresentem, nos termos do artigo 6º, III e IV (parte inicial) do Código.

Sendo assim, o fornecedor tem “o dever de comunicar a verdade com objetividade”, pois de fato que a escolha influencia a oferta, e que, reciprocamente, a oferta influencia a escolha, através da informação, pois a forma mais usada na tentativa de influenciar as crenças dos consumidores para induzir o seu comportamento no ato da escolha de produtos e serviços é a publicidade.

No âmbito da defesa do consumidor, o Código estabeleceu os princípios da boa fé e da transparência, que devem presidir as relações que se formam entre consumidores e fornecedores e pelo princípio da transparência. O fornecedor é devedor de informação correta e completa, cumprindo-lhe esclarecer, avisar e predispor o consumidor a escolhas refletidas e autodeterminadas.

A própria lei consumerista traz que a informação há de ser correta, ampla, ostensiva e veiculada de forma a que o consumidor a identifique como tal, conforme preceitua o artigo 36 do CDC. E que controlar a publicidade é uma forma eficaz de se evitarem os abusos que se possam cometer em detrimento do consumidor. Porém, é importante ressaltar que controlar a publicidade não significa bani-la, pois o controle da publicidade se relaciona ora com a forma ora com o conteúdo do anúncio, para que se informe correta e adequadamente acerca do produto ou do serviço que se quer fazer circular no mercado de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor, com dispositivo no parágrafo primeiro do artigo 37, exige a veracidade da informação, de modo a que o consumidor possa fazer a sua escolha livre e consciente. E que a publicidade será enganosa não só pela fraude ou falsidade nela contida, mas também por qualquer meio que seja potencialmente capaz de levar o consumidor a erro. Significa que não é forçoso que ele tenha sido enganado.

Já o engano é auferido em abstrato, não se exigindo o prejuízo individual. O que se busca é a capacidade de indução ao erro. A simples utilização da publicidade enganosa presume o prejuízo difuso. E o erro real consumado é um mero exaurimento que é irrelevante para a caracterização do engano. Assim, a publicidade que desrespeite a imposição legal de correção e for enganosa, fere o interesse de toda a coletividade de pessoas a ela expostas, determináveis ou não, e que são equiparadas ao conceito de consumidor nos termos do artigo 29.

Podemos citar como exemplos de publicidade enganosa os anúncios que alardeiam propriedades milagrosas de determinados “medicamentos”, prometendo “curas fantásticas”, o emagrecimento sem regime alimentar; a oferta de produtos que não existem no estoque do fornecedor, com o intuito de atrair o consumidor a entrar na loja.

Embora haja casos em que a desinformação é criada de propósito para confundir, na maioria deles não é uma situação intencional, mesmo assim independentemente da intenção, qualquer tipo de propaganda enganosa pode resultar em punições e sanções severas dos órgãos competentes.

Texto escrito por ANDRÉ CUNHA

André de Moura da Cunha é o diretor do Procon de Blumenau. Especialista em Direito do consumidor, também é presidente do Fórum dos Procons de Santa Catarina e possui uma grande experiência na resolução de problemas, sejam eles em causas individuais ou coletivas. O advogado, que é natural de Gaspar, já atuou como autônomo e depois fez importantes colaborações como assessor na Câmara de Vereadores de Blumenau, diretor jurídico no Seterb e secretário do Meio Ambiente de Blumenau no ano de 2019.

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