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Trânsito: infrações leves e médias devem ser substituídas por advertência, por Márcia Pontes

Todo condutor notificado de infração leve e média que não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses deverá ter substituída a penalidade de multa pela de advertência por escrito. É o que diz a Lei 14.071/2020, que entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021.

Embora haja muitas notícias de que a substituição é automática, nem todos os órgãos de trânsito pelo país estão agindo dessa forma e o boleto de cobrança da multa continua sendo emitido junto com as notificações de imposição de penalidade. A coluna então esclarece o artigo 267 do CTB e sugere um modelo de defesa de autuação e de recurso para esses casos.

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Multa que vira advertência

Vejam o que diz o artigo 267 do CTB modificado pela Lei 12.071/2020 e que passou a ter os seus efeitos legais produzidos a partir de 12 de abril de 2021, quando entrou em vigor a Lei 14.071:

Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.     

Como era antes   

Antes do dia 12 de abril de 2021 o artigo 267 do CTB dizia que a autoridade de trânsito poderia aplicar a advertência por escrito quando o condutor cometesse uma infração leve ou uma média desde que ele não tivesse cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. E ainda assim, quando a autoridade de trânsito analisasse o prontuário do infrator e entendesse que essa providência fosse a mais educativa.

Na prática isso significava que o motorista poderia ter cometido várias infrações leves ou várias médias que não fossem repetidas. Não era dever de ofício do órgão de trânsito substituir a multa por advertência e mesmo que o condutor tivesse todos os requisitos ele poderia ter a prerrogativa negada se em contrapartida tivesse infrações graves ou gravíssimas.

Como é agora

Desde o dia 12 de abril de 2021 passou a ser dever de ofício da autoridade de trânsito ligada ao órgão autuador substituir a multa pela penalidade de advertência em casos específicos:

– A infração cometida e/ou notificada deve ser de natureza leve ou média;
– A data da infração deve ser de 12 de abril de 2021 em diante;
– O condutor ou proprietário autuado não pode ter cometido mais nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

O que está acontecendo

O correto seria que ao invés de enviar o Auto de Notificação de Infração de Trânsito, que é a primeira cartinha enviada pelo órgão autuador, fosse enviada já a advertência por escrito identificando o tipo de infração de trânsito leve ou média, explicando o fundamento do artigo 267 do CTB e destacar que trata-se de medida educativa para o motorista que não cometeu nenhuma infração de qualquer natureza nos últimos 12 meses.

Ocorre que muitos órgãos de trânsito estão emitindo normalmente os autos de notificação de infração, aquele que tem o prazo de 30 dias para indicar o real infrator. Até aí se entende que a idéia é indicar o real infrator e verificar se ele se enquadra nos requisitos para substituir multa por advertência, mas há controvérsias uma vez que o primeiro verbo do artigo 167 é: “deverá” e a ação seguinte “ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média” se o autuado não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Inclusive muitas notícias dão conta de que essa aplicação é automática, mas não vem acontecendo desse jeito e até os Autos de notificação de Imposição de Penalidade vem sendo emitidos aos motoristas.

Na prática os motoristas ficam tranqüilos esperando que a advertência por escrito substitua a multa, mas os boletos continuam sendo emitidos e se não forem pagos viram débito associado à placa do veículo.

De que infrações estamos falando

Todas as infrações leves e médias podem ser substituídas por advertência por escrito desde que o motorista as tenha cometido do dia 12 de abril em diante e não tenha cometido nenhuma outra de qualquer natureza nos últimos 12 meses, mas a coluna destaca as principais.

Dentre as infrações leves: estacionar o veículo afastado da guia da calçada de 50cm a 1 metro (art 181, inciso II); estacionar no acostamento sem motivo de força maior (art. 181, inciso VII); usar a buzina irregularmente (art. 227), conduzir veículos sem documentos de porte obrigatório (art. 232), dentre outros.

Dentre as infrações médias: ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível (art. 180); estacionar o veículo na esquina a menos de 5 metros (art. 181); estacionar em ponto de ônibus (artigo181, inciso XIII); estacionar na conbtramão de direção (art. 181, inciso XV); estacionar em horários proibidos pena sinalização – Placa Proibido Estacionar (art. 181, inciso XVIII), dentre outras.

Modelo de defesa

Não resta a menor dúvida de que as infrações leves e médias podem ter a multa substituída por advertência por escrito porque assim entendeu o legislador na Lei 14.071, e que aqueles motoristas que cumprem os requisitos podem ser beneficiados.

Se os efeitos jurídicos dessa lei passam a mão na cabeça de motorista infrator é um debate sem fim, mas o fato é que a lei existe e é dever de ofício do órgão autuador aplicar os efeitos do artigo 267 do CTB.

A intenção da coluna não é incentivar a impunidade, mas sim, de levar ao conhecimento dos proprietários e condutores de veículos uma previsão legal que existe e deve ser cumprida assim como todas as outras independente de gostarmos ou não.

Clicando neste link você encontra um modelo de defesa prévia a ser apresentada caso receba o Auto de Notificação de Infração em vez da advertência por escrito ou caso receba a Notificação de Imposição de Penalidade, que é o boleto da multa para pagar.

Mas, atenção: só para infração leve ou infração média com data de 12 de abril de 2021 em diante e se não tiver cometido nenhuma outra infração no período de 12 meses.

Não custa lembrar: o melhor mesmo é dirigir com atenção para não ser autuado.

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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