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Trânsito: como dar baixa em veículos antigos com licenciamento atrasado, por Márcia Pontes

Você vendeu um veículo, não comunicou a venda ao Detran e agora ele continua no seu nome, mesmo sem fazer ideia de onde esse veículo esteja? E o pior: acumulando dívidas de licenciamento atrasado, que podem te colocar ou já colocaram na dívida ativa estadual. Será que existe alguma forma de dar baixa nesse veículo junto ao Detran sem saber por onde ele anda? Será que é mesmo verdade que depois de 5 anos o Detran e o Fisco estadual não podem mais cobrar a dívida de licenciamento e de IPVA atrasados?

Pois se você está nessa situação, a coluna de Trânsito de hoje vai explicar em detalhes o que diz a legislação e como fazer para se livrar desse abacaxi, que acompanha muitos leitores faz tempo! 

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Baixa automática

Desde 2017, a Resolução 611 do Contran possibilita que veículos com mais de 25 anos de fabricação e com licenciamento atrasado a 10 anos ou mais possam ser baixados automaticamente. É o caso dos veículos que foram vendidos faz muito tempo, não tiveram a venda notificada ao Detran e aqueles cujo proprietário não sabe o paradeiro.

Antes eram baixados de circulação apenas os veículos desmontados, irrecuperáveis, que deram perda total ou vendidos como sucata. Eles tinham a numeração de Renavam canceladas, as numerações do chassi e as placas destruídas. Desde a Resolução 611/17, os veículos com mais de 25 anos de fabricação e não licenciados a 10 anos passaram a ter previsão de entrar automaticamente para o cadastro nacional como frota desativada e não poderão mais voltar a circular em hipótese alguma. O registro do Renavam também é cancelado.

Foi uma forma de o antigo Denatran, que agora chama-se Secretaria Nacional de Trânsito, chegar o mais próximo possível dos números reais da frota de veículos no país, pois muitos continuam nas estatísticas e registros com o status de “em circulação” quando, na verdade, nem existem mais. Sequer os seus proprietários sabem por onde andam esses veículos.

No entanto, o termo “baixa automática” não significa que veículos com débito sejam baixados e as dívidas perdoadas: o veículo passa a constar como baixado se o proprietário não se manifesta diante de todas as tentativas dos Detrans, mas as dívidas continuam em seu nome. O fisco estadual poderá cobrá-la a qualquer momento. Inclusive pelo lançamento no cadastro em dívida ativa.

Na prática é assim: se o órgão competente tentou de todas as formas achar e notificar o proprietário e não conseguiu o veículo pode ser baixado automaticamente do sistema, mas as dívidas permanecem em nome do proprietário. Por mais que o prazo administrativo seja de 5 anos, a cobrança dos débitos pode ser feita a qualquer tempo.

Se o proprietário foi notificado e pretende regularizar ou requerer pessoalmente a baixa do veículo, deverá assinar em cartório um pedido formal e quitar os débitos para ficar livre das dívidas. Só assim será dado baixa na circulação.

Débitos devem ser quitados

Recentemente, até o dia 31 de agosto os proprietários de veículos com débitos de IPVA poderiam quitá-los com desconto de 90% em juros e multas caso efetuassem o pagamento integral. Tratava-se de um benefício da Lei 18.165/2021, que criou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal.

Para quem perdeu a oportunidade, tem débitos com a Receita por conta de IPVA atrasado de veículos que foram vendidos, mas continuam constando como de sua propriedade, a única forma de regularizar ou dar baixa é pagar todos os débitos. Detalhe: veículos com pendência judicial ou administrativa junto ao Detran não serão baixados automaticamente mesmo com os débitos quitados.

Como funciona a baixa automática

Segundo a Resolução 611/2017, os Detrans notificarão os proprietários dos veículos com 25 anos ou mais e que tenham 10 licenciamentos atrasados com 60 dias antes de acabar o prazo de 5 anos de inclusão no cadastro de frota desativada. Esse prazo começa a contar desde a data em vigência da Resolução e o aviso será feito pelos Correios ou pelo aplicativo do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Os proprietários ainda terão mais 60 dias depois do prazo para regularizar o veículo quitando as pendências. Depois disso, haverá outra notificação por meio da imprensa oficial ou por edital em jornal de grande circulação.

A regularização ainda poderá ser feita até 30 dias após a última publicação. Se não houver resposta do proprietário, o veículo será baixado definitivamente do registro nacional, mas as dívidas continuam em seu nome.

Quando o proprietário requer a baixa

Antes da Resolução 611/2017, o proprietário não poderia requerer a baixa de um veículo em seu nome e que não soubesse onde está. Era necessário apresentar, pelo menos, um recorte do chassi do veículo para demonstrar que ele estava fora de circulação. Desde 2017, com a Resolução 611/2017 passou a ser possível solicitar formalmente a baixa mediante a assinatura de um termo de responsabilidade civil e criminal com firma reconhecida. Ainda assim a baixa só será concedida se os débitos forem pagos.

Os veículos que tiverem alguma pendência judicial ou restrição administrativa não terão nem a baixa automática e nem a baixa por requerimento, mesmo que os débitos sejam pagos. Outra possibilidade para quem tem veículo com licenciamento atrasado em seu nome é ir pagando aos poucos os débitos e ao final, quando quitar tudo, poderá entrar com requerimento formal junto ao Detran para dar baixa.

O seu caso é específico e as informações não estão neste artigo? Então é possível falar com o Detran pelo WhatsApp em horário comercial no seguinte telefone: (48) 3664-1902. Embora não seja número de celular, funciona normalmente pelo aplicativo de mensagens.

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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