InícioJustiçaSupermercado do Vale será multado caso volte a descumprir leis sanitárias

Supermercado do Vale será multado caso volte a descumprir leis sanitárias

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a multa de R$ 10 mil caso um supermercado do Vale do Itajaí volte a descumprir leis sanitárias. Segundo os autos, o estabelecimento vendia produtos sem procedência, vencidos e com embalagens rompidas, além de manter alimentos em temperatura inadequada.

A decisão, em matéria sob a relatoria do desembargador Sandro José Neis, ainda obriga a rede nacional a não reaproveitar alimentos vencidos, entre outras determinações. E, literalmente, obriga a empresa a seguir todas as leis sanitárias. A cidade onde o supermercado opera não foi divulgada.

Em fevereiro de 2020, uma fiscalização conjunta reuniu Ministério Público, Vigilância Sanitária Estadual, Ministério da Agricultura, Cidasc, Vigilância Sanitária Municipal e Polícia Militar. Na ocasião, o supermercado armazenava os produtos de origem animal em temperatura inadequada; comercializava produtos sem informar a procedência, vencidos e com embalagens rompidas; produzia hambúrgueres sem autorização e estava com a anotação de responsabilidade técnica vencida.

Após a rede se negar em firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública. Em decisão liminar, o juízo de 1º grau determinou que o supermercado passasse a cumprir as regras sanitárias, ao especificar tudo o que podia e o que não é aceito nas legislações.

Inconformada, a rede recorreu ao TJSC e defendeu que as irregularidades verificadas são casos isolados que já foram sanados. Alegou que a ação civil pública foi proposta pelo MP com o propósito de forçar a empresa a assinar o TAC e em clara usurpação das competências das autoridades sanitárias. E, por isso, solicitou uma nova decisão.

“Nesse eito, a atuação do Órgão Ministerial em defesa dos consumidores é amparada juridicamente por normas de ordem constitucional e infraconstitucionais, contando com previsão no Código de Processo Civil/2015, que estabelece que ‘O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis’ (…)”, destaca o relator.

A sessão foi presidida pelo desembargador Jaime Ramos e dela também participou a desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura. A decisão foi por maioria dos votos. A ação civil pública seguirá sua tramitação na comarca de origem.

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