InícioDireito do consumidorDireito do Consumidor: consumidores podem restringir chamadas indesejadas, por André Cunha

Direito do Consumidor: consumidores podem restringir chamadas indesejadas, por André Cunha

Os consumidores que recebem muitas chamadas indesejadas podem bloquear as ligações de telemarketing. A Anatel fornece o serviço Não Me Perturbe, uma lista nacional na qual os consumidores escolhem quais empresas terão as chamadas impedidas. Além disso, o Procon Estadual de Santa Catarina também oferece opções de bloqueio regionais.

O Não Me Perturbe, que é uma ferramenta nacional criada pela Anatel, em julho de 2019, permite solicitar o bloqueio de ligações de telemarketing em todo o Brasil. O serviço abrange empresas de telecomunicação (telefone móvel e fixo, TV por assinatura e internet) e instituições financeiras (empréstimos consignados e cartão de crédito consignado).

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Já para o Bloqueio de Telemarketing via Procon Estadual de Santa Catarina, o Decreto nº 638 de 7 de março de 2016 regulamentou a Lei nº 15.329 de 30 de novembro de 2010, que é possível solicitar o bloqueio linhas telefônicas e endereços de correio eletrônico de propriedade do consumidor para este tipo de ligação, SMS ou envio de mensagens conhecidas como spam.

Nesse caso, transcorridos 30 dias do cadastro, as empresas estarão proibidas de realizar ligações de telemarketing, e seus equivalentes, sem a autorização do consumidor. O usuário que receber ligações após o transcurso do 30º (trigésimo) dia da inscrição no cadastro para bloqueio de telemarketing, poderá formular reclamação no PROCON de SC ou no PROCON do seu Município.

Mesmo que o problema seja bastante complexo os órgãos em defesa do consumidor estão em busca de solução definitiva para acabar com as dores de cabeças dos consumidores, e o cadastro é um primeiro passo para resguardar os direitos dos consumidores de não receber chamadas indesejadas para ofertas de serviços de telecomunicações. Toda ferramenta é necessária, já que estamos observando um crescimento acentuado desse tipo de prática.

Texto escrito por ANDRÉ CUNHA

André de Moura da Cunha é o diretor do Procon de Blumenau. Especialista em Direito do consumidor, também é presidente do Fórum dos Procons de Santa Catarina e possui uma grande experiência na resolução de problemas, sejam eles em causas individuais ou coletivas. O advogado, que é natural de Gaspar, já atuou como autônomo e depois fez importantes colaborações como assessor na Câmara de Vereadores de Blumenau, diretor jurídico no Seterb e secretário do Meio Ambiente de Blumenau no ano de 2019.

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