InícioSegurançaSituação precária de viatura isenta sargento de ressarcir Estado por acidente

Situação precária de viatura isenta sargento de ressarcir Estado por acidente

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis, manteve a decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de ressarcimento feito pelo Governo do Estado contra um sargento da Polícia Militar (PM), apontado como responsável por danos ao se envolver em um acidente de trânsito com a viatura da corporação que conduzia em Blumenau.

De acordo com os autos, o condutor fazia o policiamento ostensivo quando a Central de Operação da PM determinou que a guarnição fosse até a rodoviária para transportar dois soldados. No trajeto, a viatura deslizou na pista molhada e bateu contra um poste de iluminação pública. O Estado afirma que o livro de registros da viatura não apontava defeitos mecânicos – apenas uns referentes ao interior do veículo e lataria.

Por isso, o Governo concluiu que o acidente ocorreu por culpa do condutor. Para o Estado, ele tinha ciência dos problemas do veículo e decidiu utilizá-lo assim mesmo. Demonstrou ser negligente por não encaminhar o veículo para a oficina mecânica da corporação, e incorreu em imperícia por não ter domínio do veículo para realizar manobra próxima à curva do acidente.

No entanto, rebateu o sargento, a viatura já era conhecida no batalhão pelo histórico de acidentes com diferentes condutores. Segundo testemunhas, ela era motivo de piada, tanto que muitos policiais a chamavam de “Viúva Negra” e diziam uns aos outros para ter cuidado com ela. O praça também negou responsabilidade por não ter encaminhado a viatura ao conserto, porque ela já havia sido retirada de circulação e só retornou ao batalhão para suprir carências do setor de transporte. Em resumo, ele garantiu que não tinha outra opção a não ser utilizar o veículo disponibilizado pela corporação.

Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, chama a atenção o fato do livro de registros da viatura, disponibilizado nos autos, não estar em sua versão integral, mas conter apenas as páginas que serviram de suporte para afirmar que o veículo possuía apenas defeitos internos e de lataria. Sem o livro de registros completo, consignou, não é possível verificar que não houvesse registro de nenhum outro defeito no veículo.

“Não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o réu agiu de modo imprudente ao conduzir o veículo, tampouco para evidenciar que desrespeitou as normas de trânsito”, concluiu o desembargador. Por isso, a 1ª Câmara de Direito Público do TJSC seguiu o entendimento do relator para julgar improcedente a pretensão do Estado ao ressarcimento por parte do sargento PM.

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