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Projeto proíbe de adotar animais pessoas condenadas por maus-tratos

Foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária da Câmara de Blumenau, nesta terça-feira (31), um projeto de lei que impede que pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos adotem outros animais. A matéria, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), acrescenta um inciso no Código de Bem-Estar Animal.

De acordo com o Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos (Cepread), órgão ligado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mais de 70 pessoas já receberam multas por maus-tratos na cidade. Os valores obtidos através das notificações são destinados ao Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (Fumbea).

A proposta é válida somente para os animais que estão sob tutela do município no Cepread, considerando ser inconstitucional um vereador legislar sobre matéria privada (comércios, clínicas, pet shops). O projeto aguarda a sanção do prefeito Mário Hildebrandt para que seja colocado em vigor.

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