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Blumenau recebe recomendação do Ministério Público para alterar lei municipal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu recomendações para que as cidades de Blumenau, Florianópolis e Joinville atualizem a legislação municipal que trata sobre as licenças parentais de servidores que formam casais homoafetivos e heteroafetivos em casos de adoção. A medida visa respeitar o princípio da isonomia e a proteção integral à criança, garantidos pela Constituição Federal.

Atualmente, enquanto famílias que contam com a presença de pai e mãe ou apenas de mães têm o direito de usufruir da licença de 120 a 180 dias em favor de, pelo menos, um dos genitores. Porém, a mesma realidade não se aplica à família que é dirigida por casal de homens, o que fere o tratamento igualitário previsto na Constituição Estadual.

As leis municipais somente preveem que o pai adotante homem desfrutará de cinco a 20 dias de licença e não estabelecem regramento específico que ampare as famílias compostas por casal do sexo masculino. Por isso, o MPSC recomenda aos genitores a licença-maternidade e licença-paternidade, independentemente do sexo, de acordo com o modelo o já estabelecido em lei estadual.

Caso haja dois adotantes e ambos sejam servidores do Estado, um receba o benefício da licença estendida e o outro o menor prazo, em observância ao princípio da isonomia. O prazo para resposta sobre o acatamento ou não da recomendação é de dez dias úteis desde o recebimento. O não atendimento da recomendação pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.

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