Em Blumenau, um decreto municipal permite que moradores promovam diretamente a pavimentação de vias públicas, mediante trâmites legais específicos, entre eles a aprovação do projeto da obra pelo Município. No entanto, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou diversas ruas que supostamente receberam melhorias de forma irregular, sem que as empresas executoras fossem fiscalizadas pela Prefeitura.
Investigar estes fatos, as responsabilidades e evitar que voltem a ocorrer práticas ilegais são os objetivos de um inquérito civil instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau. A apuração já identificou que uma única empresa teria pavimentado 21 ruas sem que fosse notificada pelos fiscais da Prefeitura de Blumenau.
No entanto, os únicos notificados pelo município devido às irregularidades, até o momento, foram os cerca de 1.600 proprietários dos imóveis, a fim de comparecerem à Prefeitura e serem informados da necessidade de regularização para atender os requisitos do Decreto 1167/2018, sob pena de multa mínima de R$ 3,6 mil.
Já em relação às dez empresas executoras já identificadas, nenhuma medida foi tomada e não há registro nem mesmo de notificação a elas, enquanto as obras estavam em andamento, entre o final de 2018 e início de 2019. Somente após a abertura do inquérito do Ministério Público é que foi determinada a abertura de sindicância administrativa par apuração dos fatos pela Prefeitura.
A 14ª Promotoria de Justiça agirá no sentido de notificar as empresas já identificadas para que manifestem no inquérito civil, assim como a notificação judicial, para que se abstenham de contratar a pavimentação de vias públicas que não atendam ao disposto na legislação municipal. A Prefeitura terá apresentar, no prazo de 60 dias, a identificação de todas as vias em situação irregular e as providências necessárias para regularização.
“A expectativa é que a repercussão do caso desencoraje a população a contratar obras de forma precária, sem projeto, sem alvará, sem garantia de qualidade, e na maioria das vezes, correndo risco de ser demandado na Justiça do Trabalho por responsabilidade solidária, caso a empresa não cumpra com os direitos de seus trabalhadores. Há também a sonegação fiscal por parte das empresas, uma vez que até o momento não se tem conhecimento de que tenham emitido documentos fiscais.”, considera a Promotoria de Justiça.
