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Direito do consumidor: o reembolso de shows ou viagens cancelados ou adiados na pandemia, por André Cunha

O Congresso Nacional publicou no dia 18 de março de 2021 uma medida provisória (MP 1.036 de 17/03/2021) prorrogando por um ano os prazos de adiamento e cancelamento de reservas turísticas e eventos culturais, como shows e espetáculos, estendendo assim os efeitos da Lei 14.046, de 2020.

A lei federal foi criada para aliviar os setores de cultura e turismo dos impactos da pandemia da Covid- 19, desobrigando a empresa a reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que assegure a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou disponibilize crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.

O consumidor deve se atentar que a regra vale para shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema e espetáculos teatrais e também beneficia artistas, palestrantes e outros profissionais, os quais não precisam devolver imediatamente os cachês já recebidos por eventos adiados durante a pandemia.

No caso dos serviços de agenciamento, o prestador não será obrigado a reembolsar o consumidor caso garanta a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito. Entretanto, a lei prevê que caso o consumidor opte pela disponibilização do crédito, serão deduzidos, sempre, os valores referentes aos serviços de agenciamento e intermediação já prestados, como taxa de conveniência e/ou entrega.

Quanto ao prazo para solicitação da remarcação ou disponibilização de crédito, a lei traz dois prazos: o prazo de 120 dias para solicitar tais operações, iniciando-se da data da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços; ou até 30 dias antes da realização do evento – a data que ocorrer antes, valerá para a contagem deste prazo.

Caso o consumidor não realize essas solicitações no prazo de 120 dias por motivo de falecimento, internação ou força maior, o prazo será restituído ao consumidor ou ao herdeiro/sucessor, contando da data em que ocorreu o evento que impediu a solicitação. Aqui esclarecemos que caso o consumidor faça a solicitação após estes prazos, poderão incidir custos adicionais, taxas ou multas para a realização das operações de remarcação ou disponibilização de crédito.

O tópico mais polêmico sem dúvida é quanto a devolução. A lei prevê devolução apenas em caso de impossibilidade de oferecer a remarcação ou a disponibilização de crédito. Com a lei 14.046/20, este reembolso apenas será possível caso o prestador de serviços turísticos fique impossibilitado de realizar a remarcação ou a disponibilidade de crédito. Ou seja, o fato de o fornecedor simplesmente oferecer e garantir a remarcação ou a disponibilização do crédito já afasta a obrigatoriedade do reembolso, independente do desejo do consumidor.

Portanto, na hipótese de o fornecedor não garantir a remarcação ou disponibilização do crédito e com isso possibilitar o reembolso, também serão deduzidos, sempre, os valores referentes aos serviços de agenciamento e intermediação já prestados, como taxa de conveniência e/ou entrega.

Por fim, a Lei prevê que eventuais cancelamentos ou adiamentos por caso imprevisto ou de força maior não possibilitam em reparações por danos morais, tampouco aplicação de multas ou imposições de penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor – claro, quando não constatada a má-fé do prestador de serviço.

É de suma importância registrar que a medida provisória traz que a data-limite para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados é de 31 de dezembro de 2022. Também, que o prestador de serviço ou a sociedade empresarial deverá restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito.

Como temos falado desde o vigor da Lei, a mesma foi sancionada como um ótimo fôlego para as empresas de turismo conseguirem superar as dificuldades da pandemia e, com isso, honrarem seus compromissos.

Texto escrito por ANDRÉ CUNHA

André de Moura da Cunha é o diretor do Procon de Blumenau. Especialista em Direito do consumidor, também é presidente do Fórum dos Procons de Santa Catarina e possui uma grande experiência na resolução de problemas, sejam eles em causas individuais ou coletivas. O advogado, que é natural de Gaspar, já atuou como autônomo e depois fez importantes colaborações como assessor na Câmara de Vereadores de Blumenau, diretor jurídico no Seterb e secretário do Meio Ambiente de Blumenau no ano de 2019.

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