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Direito do consumidor: começando pelas regras básicas, por André Cunha

É com imensa satisfação que damos início às nossas conversas semanais abordando o Direito do consumidor. Nas próximas semanas, iremos tratar de temas como empréstimos consignados, telefonias, planos de saúde, inclusões indevidas em cadastros de restrição de créditos, entre tantos outros assuntos.

De início, contudo, é importante o consumidor saber em quais situações é permitida invocar a legislação consumerista, como também, alguns direitos básicos assegurados pela Lei 8.078/90, mais conhecida como Código Defesa do Consumidor, ou simplesmente, o CDC.

Como regra, a lei mencionada se aplica às relações entre consumidores e fornecedores. O artigo 2º do CDC aponta que o consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Nota-se, então, que consumidor é aquele que adquire produto ou serviço para uso próprio, tendo como ponto marcante a vulnerabilidade.

Já o fornecedor é conceituado no artigo 3º como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O fornecedor é o profissional.

Passada essa breve noção quanto aos sujeitos da relação de consumo mencionamos, a coluna traz abaixo alguns direitos que o consumidor blumenauense deve conhecer e que estão relacionados ao seu cotidiano, sendo eles:

  • Todos os produtos e serviços, quando duráveis, possuem prazo de garantia de 90 dias. No caso de não duráveis, o prazo é de 30 dias. Essa é a garantia legal;
  • Os produtos ou serviços fornecidos sem a solicitação do consumidor não podem ser cobrados;
  • O orçamento tem validade de dez dias contados de seu recebimento pelo consumidor, desde que não estipulado prazo diverso;
  • É possível o consumidor desistir das compras realizadas fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, em domicílio), num prazo de sete dias, contados da assinatura do contrato ou recebimento do produto;
  • No caso de pagamento pelo cartão de débito é considerado pagamento à vista. Já no caso de pagamento em cartão de crédito pode haver acréscimo quando o pagamento é feito mediante sua utilização;
  • A troca de produtos que se encontram em perfeitas condições de uso não é obrigatória;
  • A garantia contratual é qualquer outro prazo de garantia concedido pelo fornecedor. Ela se soma à garantia legal e deve constar de documento escrito;
  • A garantia estendida é, na verdade, um seguro e sua contratação é opcional. O seu prazo somente tem início após o término da garantia legal e da garantia contratual;
  • O consumidor tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos quando antecipa o pagamento de parcelas de um financiamento;
  • O consumidor cobrado por dívida já paga tem o direito de reaver o valor em dobro, desde que o fornecedor não tenha incorrido em engano justificável;
  • Ao cobrar uma dívida o fornecedor não pode constranger, coagir ou ameaçar ou consumidor. Assim, a cobrança não pode ser realizada por meio de parentes, amigos, vizinhos ou no local de trabalho;
  • O consumidor tem o direito de ser notificado com antecedência quanto à inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. A ausência dessa notificação pode gerar o dever de indenizar;
  • Celebrado o acordo para pagamento da dívida e paga a primeira parcela, o nome do consumidor deve ser excluído dos cadastros de restrição ao crédito;
  • A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes pode ensejar o recebimento de indenização por dano moral;
  • A exigência de cheque caução como condição para internação hospitalar caracteriza prática abusiva e enseja indenização por dano moral.

Em conclusão, é importante observar que a presente coluna possui conteúdo apenas informativo, não se tratando de orientação legal específica. Costumo informar aos consumidores que em diante de casos concretos e, ao ver seus direitos ameaçados, o consumidor deve procurar por um órgão de proteção e defesa do consumidor, ou mesmo por um advogado especialista na área, visando a adoção das medidas cabíveis dentro de seu contexto.

Texto escrito por ANDRÉ CUNHA

André de Moura da Cunha é o diretor do Procon de Blumenau. Especialista em Direito do consumidor, também é presidente do Fórum dos Procons de Santa Catarina e possui uma grande experiência na resolução de problemas, sejam eles em causas individuais ou coletivas. O advogado, que é natural de Gaspar, já atuou como autônomo e depois fez importantes colaborações como assessor na Câmara de Vereadores de Blumenau, diretor jurídico no Seterb e secretário do Meio Ambiente de Blumenau no ano de 2019.

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