InícioGeralCelesc terá que pagar R$ 32 milhões cobrados a mais de consumidores

Celesc terá que pagar R$ 32 milhões cobrados a mais de consumidores

A Celesc terá que devolverá à sociedade R$ 32 milhões que arrecadou a mais ao aplicar um índice ilegal para corrigir as parcelas de dívidas de clientes. O acordo judicial em ação de liquidação e execução de dívida coletiva foi proposto pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição de defesa do consumidor em todo o Estado. As tratativas duraram mais de um ano.

Pelo termo assinado na tarde desta terça-feira (3) em audiência virtual, a Celesc irá quitar o valor em 25 parcelas, sendo 24 fixas e a última ajustável. A partir de 5 de agosto deste ano até 5 de julho de 2023, a empresa irá pagar ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) parcelas mensais de R$ 750 mil, totalizando R$ 18 milhões.

No dia 5 de julho de 2024, a empresa deverá pagar o equivalente a R$ 14 milhões. A concessionária, então, poderá abater desse valor as indenizações individuais que vierem a ser quitadas até dois meses antes dessa data final. O saldo deverá ser atualizado pelo INPC.

“Entendemos que acordos como esse defendem os consumidores e auxiliam os fornecedores a encerrar demandas e a reafirmar seu compromisso social. Esses acordos, em última análise, atuam como verdadeiros ‘reguladores do mercado’ e um mercado forte e transparente acolhe o consumidor em todos seus direitos”, declarou a promotora de Justiça Analú Librelato Longo.

Valor irá financiar projetos

A destinação de valores resultantes de restituições, multas e condenações por danos à coletividade é uma exigência legal. A da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85) e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n. 738/2019) determinam que esses valores sejam revertidos ao FRBL, que é vinculado ao Ministério Público e gerido por um Conselho integrado por órgãos públicos e entidades representantes da sociedade civil organizada.

O FRBL financia projetos que atendem a interesses da sociedade, atuando diretamente no bem-estar coletivo de consumidores, na defesa e recuperação do meio ambiente e na defesa de direitos fundamentais coletivos, como a segurança pública, por exemplo. Como exemplos mais recentes, o fundo já viabilizou a execução do Projeto PMSC Mobile, do Programa Alimento sem Risco, do Projeto Monitoramento Móvel da Qualidade da Água e do Projeto Mudança de Sede do Procon de SC.

Entenda o caso

De junho de 2005 a abril de 2014, a Celesc aplicou o índice CDI-OVER para corrigir as parcelas dos consumidores que renegociavam suas dívidas com a empresa. Em 2010, a 29ª Promotoria de Justiça da Capital propôs uma ação civil pública requerendo à Justiça que proibisse a empresa de utilizar o índice e a obrigasse a substituí-lo pelo INPC para calcular a atualização monetária dos parcelamentos de dívidas solicitados pelos consumidores.

Além disso, a ação pedia que a empresa fosse condenada a restituir os valores cobrados em excesso dos consumidores catarinenses. Com o êxito do Ministério Público, a ação transitou em julgado em 2016. Para cumprir a sentença, a Celesc publicou edital, iniciando o prazo legal de um ano para que os consumidores se habilitassem para exigir o direito à restituição. Nenhum consumidor procurou a Justiça para devolução.

Por lei, a empresa não poderia se beneficiar do fato de que os consumidores não exigiram os seus direitos, pois, do contrário, estaria enriquecendo ilicitamente. Diante disso, o Ministério Público, na defesa dos direitos dos consumidores, ingressou com uma ação de liquidação e execução coletiva para que os valores devidos fossem revertidos ao FRBL, que financiará projetos de interesse social.

A solução encontrada pelo Ministério Público e pela Celesc para a liquidação da dívida com os consumidores aponta para uma nova forma de resolução de conflitos sem a necessidade de longas discussões judiciais.

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