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Novas leis tratam de isenção de ICMS e apoio a vítimas de violência doméstica em SC

Dois projetos elaborados pelos deputados estaduais foram transformados em lei pelo Poder Executivo e entraram em vigor na última semana semana: a isenção de ICMS nas operações internas e de importação de oxigênio hospitalar e a instituição de um programa estadual para apoio a pessoas em situação de violência doméstica e familiar, denominado “Tem Saída”.

A Lei 18.123/2021, sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) na quarta-feira (26), trata da isenção de ICMS para o oxigênio hospitalar. Conforme a norma, não haverá cobrança do imposto nas operações internas e de importação do produto, bem como no transporte do mesmo.

O objetivo principal é agilizar o acesso ao produto, que chegou a ficar escasso no estado do Amazonas, em função da alta demanda provocada pelo aumento nos casos de Covid-19.

Programa Tem Saída

A Lei 18.121/2021, publicada durante a semana no Diário Oficial do Estado, trata da instituição do Programa Tem Saída, destinado a apoiar pessoas em situação de violência doméstica e familiar. A lei tem como objetivo desenvolver ações voltadas à promoção financeira das vítimas, com medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.

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