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Câmara aprova aumento da pena mínima para feminicídio; projeto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o aumento da pena mínima para o crime de feminicídio. De acordo com o projeto de lei (PL), a pena passaria para reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena mínima é de 12 anos. O projeto vai ao Senado.

Outra novidade do projeto é a tipificação do feminicídio como crime no Código Penal. Para a relatora do projeto, deputada Policial Katia Sastre, a tipificação em separado do crime de feminicídio permitirá saber com mais precisão a quantidade desses crimes cometidos, pois eles não serão mais classificados como homicídio com qualificação.

Quanto ao tempo de cumprimento da pena para o preso condenado por feminicídio poder pedir progressão para outro regime (semiaberto, por exemplo), o texto aumenta de 50% para 55% de pena cumprida no regime fechado se o réu for primário. A liberdade condicional continua proibida.

Fonte: Agência Brasil – com informações da Agência Câmara

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