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Blumenau tem nova legislação sobre a limpeza e roçada de calçadas

Calçadas que apresentam riscos para a segurança dos pedestres e dificuldades de acesso aos serviços essenciais – como unidades de ensino e de Saúde – poderão ser limpas de forma compulsória pela Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (Seurb) em Blumenau.

A medida está prevista na Lei Complementar nº 1.337, assinada pelo prefeito Mário Hildebrandt na manhã desta segunda-feira (24). Segundo o texto, o serviço será executado por meio de empresa licitada mediante ressarcimento. O proprietário poderá ainda ser multado caso a intervenção seja julgada necessária pela fiscalização da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan).

De acordo com a Lei, o proprietário ainda é obrigado a executar o passeio público (calçada) junto ao limite de sua propriedade, garantindo assim acessibilidade e o trânsito seguro de pedestres. Caso contrário, o proprietário estará em desacordo com a lei e sujeito a aplicação das penalidades cabíveis a qualquer tempo.

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