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Trânsito: liminar obriga Detrans a fornecerem documento de licenciamento impresso, por Márcia Pontes

Uma pendenga judicial entre entidades ligadas aos despachantes e ao Denatran embolou o meio de campo, fez o Contran revogar por ordem judicial dois artigos da Resolução 809/2020, que tratava sobre a emissão do documento de licenciamento (CRLV), do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do comprovante de transferência de propriedade, todos em meio digital.

O Contran proibiu os Detrans de emitirem o documento de licenciamento impresso em papel moeda (aquele verdinho) e passou a incentivar a emissão só em meio digital. Caso o proprietário do veículo quisesse teria de pagar ou imprimir em casa o documento em papel A4 no novo modelo, mais simples. Entidades ligadas a despachantes entenderam que continua sendo obrigação dos Detrans fornecer o documento impresso e ganharam uma liminar no TRF-4. O Denatran emitiu nota esclarecendo que não vai recorrer da decisão, que o licenciamento por meio digital continua valendo e aqueles que não tiverem acesso a internet poderão solicitar ao Detran a impressão em folha A4.  

Trocando em miúdos: a desembargadora do TRF-4 reconheceu um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina e determinou em decisão que os documentos de licenciamento dos veículos voltem a ser fornecidos impressos pelos Detrans caso o proprietário do veículo assim deseje. Lembrando que o documento de licenciamento continua sendo gerado por meio digital sem a necessidade de portar a versão impressa, bastando possuir a versão digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

No entanto, se o proprietário do veículo quisesse, ele poderia imprimir o documento em folha A4 em casa, em qualquer papelaria ou em despachantes. Agora com a decisão liminar (que pode ser cassada a qualquer momento) os Detrans são obrigados a fornecer a impressão gratuitamente ao cidadão. A impressão em papel moeda e marca d’ água continua extinta.  

Imbroglio jurídico

O Denatran foi informado da decisão judicial, o presidente do Contran publicou a Portaria 197/21 para revogar os artigos 8º e 9º que geravam dúvidas se a emissão do documento e de licenciamento deveria ser em papel moeda ou em papel A4 com código QR Code. Decidiu-se que vai ser impresso naquele modelo simples mesmo. Clique aqui para baixar a Portaria 197/21.

Mas não parou por aí: o presidente do Contran também publicou a Portaria 198/2021 para revogar de vez os artigos que geravam a suposta confusão e alterou mais seis Resoluções que tratavam dos modelos anteriores de documento de licenciamento em papel moeda. Clique aqui para acessar esse documento.

Além disso, foi acrescentado o § 3º à Resolução 809/2020 estabelecendo que “caso o proprietário faça a opção pela expedição do documento em meio físico o CRLV será impresso em papel A4 comum branco, no modelo do Anexo”. 

Chover no molhado

Depois desse enrosco burocrático, concluiu-se que continua tudo como dantes no quartel de Abrantes: o documento de licenciamento continua não sendo impresso em papel moeda e prevalece o modelo simples impresso em papel A4. Quem tem o aplicativo Carteira Digital de Trânsito pode usar a versão digital do documento apresentando ao agente de trânsito na hora da fiscalização pela tela do celular mesmo. Se o proprietário preferir o documento impresso, os Detrans terão de fornecer como faziam antes, só que no novo modelo em papel sulfite. É o que determina a decisão em liminar que pode ser cassada a qualquer momento caso o Denatran recorra por meio da Advocacia Geral da União. 

Como vai funcionar

Calma aí! Mesmo com a decisão liminar não basta correr até o Detran para exigir que o órgão forneça gratuitamente o documento de licenciamento impresso em folha A4! A Advocacia Geral da União será intimada da decisão primeiro, depois comunicar ao Denatran que as impressões de licenciamento devem voltar a ser feitas gratuitamente ao cidadão. Depois, o Denatran deverá comunicar a todos os Detrans do país  que voltem a fazer as impressões e só depois é que os proprietários de veículos poderão solicitar o serviço. 

Lembrando que a Lei 14.071/2020 que entra em vigor em 12 de abril próximo prevê que o proprietário poderá optar entre os documentos do veículo na versão impressa ou digital. Segundo as entidades que entraram na Justiça contra o Denatran isso entraria em conflito com Resoluções que regulamentavam o documento apenas em formato digital, o que acabou obrigando por meio de liminar que os Detrans voltem a fornecer o documento de licenciamento impresso, que no começo chegou a custar entre R$ 20 e R$ 90 para imprimir. 

A coluna já tinha abordado a questão de que nem todos estão familiarizados com os documentos digitais, como é o caso dos idosos e outras pessoas que tinham dificuldade para imprimir o documento de licenciamento.

Se não houver reviravolta, os Detrans serão obrigados a fornecer os documentos impressos. Mas se a liminar for cassada… continua tudo como era antes: prevalece o digital e as pessoas que se virem para imprimir por conta própria os seus documentos em formato A4. 

Fala sério: eita climão de insegurança jurídica! 

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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