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Trânsito: Lei que parcela IPVA no cartão em 12 vezes está em vigor, mas ainda não saiu do papel, por Márcia Pontes

Todo início de ano é a mesma coisa: hora de pagar impostos, taxas e tributos de todo canto. Um dos principais para quem possui veículo automotor é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), uma obrigação anual cujas regras variam de Estado para Estado. Aliás, os Estados onde os veículos são licenciados ficam com 50% do valor arrecadado e os outros 50% ficam com os municípios onde esses veículos são registrados. Que tal parcelar o IPVA e outros débitos do seu veículo em 12 vezes no cartão? Seria uma boa, né?

Em Santa Catarina a lei ordinária 17.891/2020 aprovada na Alesc em novembro de 2019 e sancionada pelo governador em 24 de janeiro de 2020, possibilita o parcelamento do IPVA em até 12 vezes no cartão de crédito e débito, mas ainda não saiu do papel. Pelo jeito, ainda não se tem previsão e os novos calendários de pagamento continuam dando apenas a opção de parcelar em três vezes, mas não no cartão. O posicionamento oficial da Secretaria da Fazenda do Estado é de que ainda precisam ser feitos ajustes para que o parcelamento no cartão possa começar a ser feito. 

Assim que a Secretaria da Fazenda fizer os ajustes para começar a operacionalizar o novo formato os proprietários de veículos que pretenderem parcelar em até 12 vezes deverão estar com a situação do IPVA do veículo regularizada para os anos anteriores. Ou seja, não pode ter inadimplência ou dívidas acumuladas. Se houver diferenças de valores cobradas pelas operadoras dos cartões de crédito ficarão todas a cargo do titular da conta, ou seja, do proprietário do veículo. Clique aqui para acessar a lei estadual que permite parcelar o IPVA no cartão.

A lei que quando foi aprovada na Alesc deu um bururu danado por se tratar de uma novidade que facilitaria a vida dos catarinenses e de tanto que se falou muita gente já pensava que antes mesmo de ser sancionada já estaria valendo, só que até agora às vésperas de completar um ano de sancionamento ainda não saiu do papel. Frustrante para os proprietários de veículos de uma frota que beira os 5 milhões de automotores no estado.

Ah, e o parcelamento em até 12 vezes também é possível para outros débitos do veículo, menos para multas já inscritas em dívida ativa, para os parcelamentos inscritos em cobranças administrativas e aquelas multas aplicadas por outros órgãos que não autorizam o parcelamento ou a arrecadação por cartões. Veículos licenciados em outros estados, mas que rodem o tempo todo em Santa Catarina também ficam, naturalmente, de fora dessa opção de parcelamento. 

Mesmo sabendo (ou ignorando) que a Secretaria Estadual da Fazenda de Santa Catarina precisaria de mais tempo para se adequar junto às operadoras de cartão de crédito e débito para começar a operacionalizar o parcelamento do IPVA a Lei 17.891/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.

Agora, depois de se ter comemorado tanto e gasto tanto dinheiro com publicidade sobre a aprovação da nova lei que facilitaria a vida do contribuinte catarinense os proprietários de veículos têm de dormir e acordar com um barulho desses: existe uma lei que já foi aprovada, que permite parcelar IPVA e outros débitos, incluindo multas, no cartão em até 12 vezes, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, mas que não facilitar a vida de ninguém porque ainda não saiu do papel. 

Para lançar as cobranças eles são rápidos: o final da placa do meu carro é seis, a primeira cora vence dia 10 de junho se optar por parcelar em três vezes, mas o mês de janeiro ainda nem terminou e já está tudo lançadinho inclusive com links para pagar os boletos que vencem em junho. Pois é….

Solidária aos proprietários de veículos, a coluna informa aqui o calendário de pagamento de IPVA para 2021 conforme o final da placa: 

Calendário de pagamento do IPVA 2021:

Final da placaCota únicaParcelamento



1ª parcela2ª parcela3ª parcela
1último dia do mês de janeiro10/0110/0210/03
2último dia do mês de fevereiro10/0210/0310/04
3último dia do mês de março10/0310/0410/05
4último dia do mês de abril10/0410/0510/06
5último dia do mês de maio10/0510/0610/07
6último dia do mês de junho10/0610/0710/08
7último dia do mês de julho10/0710/0810/09
8último dia do mês de agosto10/0810/0910/10
9último dia do mês de setembro10/0910/1010/11
0último dia do mês de outubro10/1010/1110/12

Ah, e você conferir também os novos valores de taxas do Detran que foram reajustados para 2021 neste link. 

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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