Início Geral Eleitor deve justificar ausência no primeiro turno até quinta-feira

Eleitor deve justificar ausência no primeiro turno até quinta-feira

O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de 2020 tem até esta semana para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação, pode ficar sujeito à restrições.

O prazo vence na próxima quinta-feira (14) para quem faltou ao primeiro turno e 28 de janeiro para o segundo turno. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica (clique aqui), ou ainda de modo presencial, em um cartório eleitoral. Em qualquer um dos casos, o eleitor precisará preencher um requerimento, descrevendo porque não votou, anexando documentação que comprove o motivo.

Se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações incorretas, o requerimento pode ser recusado pela Justiça Eleitoral. Se isso acontecer, para regularizar a situação o eleitor precisará pagar a mesma multa no valor de R$ 3,51 por turno perdido.

A justificativa para ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral, fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de:

  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • obter certidão de quitação eleitoral;
  • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Fonte: Agência Brasil

Notícias relacionadas

Deixe uma resposta

Últimas notícias

MP arquiva caso que apurava participação do governador na compra de respiradores

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) concluiu que não houve participação do governador Carlos Moisés no processo de aquisição dos respiradores...

Luiz Fernando Vampiro será o novo secretário da Educação de Santa Catarina

O deputado estadual Luiz Fernando Cardoso, o Vampiro, aceitou o convite feito pelo governador Carlos Moisés e assumirá o comando da Secretaria de Estado...

INSS: Governo suspende exigência de prova de vida de aposentados federais

O Ministério da Economia suspendeu, até 31 de março, a exigência do recadastramento de aposentados e pensionistas da administração federal e de anistiados políticos civis,...

Trabalhador morre após ser atingido por árvore durante corte em Presidente Getúlio

Um homem, de 48 anos, morreu após ser atingido por uma árvore durante o corte, em Presidente Getúlio, no Alto Vale. O acidente aconteceu...

Após falha nos freios, carro despenca de 30 metros de altura em ribanceira na Fortaleza

O acidente aconteceu na Rua São Miguel Arcângelo Longhi, no bairro Fortaleza, em Blumenau, na noite desta terça-feira (26). Um carro despencou em uma...