Início Márcia Pontes Trânsito: vaga exclusiva para clientes é permitida ou proibida? Por Márcia Pontes

Trânsito: vaga exclusiva para clientes é permitida ou proibida? Por Márcia Pontes

Você estaciona em frente à vaga de uma loja sem a intenção de entrar nela e quando está saindo o dono do estabelecimento adverte que se não tirar o carro dali ele vai mandar guinchar. Será que isso é permitido? Você estaciona em frente a uma farmácia onde tem uma placa escrito que só pode estacionar por 15 minutos e com pisca-alerta ligado, mas com a palavra FARMÁCIA escrita em letras garrafais na placa para deixar bem claro que a vaga pertence ao estabelecimento. Isso é permitido? Já foi autuado assim? 

Pois a coluna vai esclarecer o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução 302 do Contran, a respeito disso e quais são os oito tipos de áreas de estacionamento específicos e suas respectivas sinalizações. Detalhe: a Resolução 302 não prevê áreas de estacionamento privativo ou exclusivo para clientes. Vagas exclusivas só se fizerem parte da planta do prédio e forem pertencentes à área construída com guia rebaixada legalizada para entrada e saída de veículos deixando o meio fio mais alto para que os motoristas possam estacionar na via pública. Caso contrário, podem ser usadas por qualquer motorista. 

Quais vagas podem ser específicas

A Resolução 302 do Contran define oito áreas de estacionamento específicos: para estacionamento de veículos de aluguel, para deficientes, para idosos, para operação de carga e descarga, de ambulância e estacionamento rotativo. Clique aqui para acessar esta Resolução. Somem-se as vagas de estacionamento de curta duração, não pago e com uso de pisca-alerta, e as áreas de estacionamento de viaturas policiais. Todas essas vagas devem ser devidamente sinalizadas. Fora isso, os outros tipos de vagas que forem reservadas a quaisquer outras finalidades não têm previsão legal.  

Vamos pegar o caso específico de um motorista que estacionou em frente a uma farmácia ou hotel que permite estacionar por 15 minutos com pisca-alerta ligado e que tenha em letras garrafais as palavras HOTEL ou FARMÁCIA escritas na placa. Na verdade, não são vagas exclusivas só daquele estabelecimento como muitos pensam porque hotel e farmácia não fazem parte das oito áreas de estacionamento específicos listados na Resolução 302 do Contran. Por mais que esteja escrito na placa. 

Ainda que o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito permita o uso dessa placa para circunstâncias diversas ele foi muito genérico e não definiu que circunstâncias diversas são essas. Já a Resolução 302 foi específica e determinou os oito tipos de vagas que podem ser exclusivas. Outra coisa: ainda que o município tenha competência para gerir o próprio trânsito como consta no artigo 24 do CTB, ele deve fazer isso dentro do que estabelece a norma nacional. 

Quando a vaga exclusiva é proibida

É muito comum observar que muitos comerciantes criam vagas de estacionamento em recuos de calçadas, aqueles no espaço entre a entrada da loja e a sarjeta ou meio fio. Não é proibido, mas desde que não fira o artigo 68 do CTB que diz que deve ser assegurada aos pedestres a utilização dos passeios. Inclusive a autoridade competente pode permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não prejudique o fluxo de pedestres. O que não pode é criar a vaga e colocar placas de estacionamento exclusivo ou privativo para os clientes, muito menos guinchar o veículo estacionado como no exemplo acima, pois como falta previsão legal para vaga exclusiva de clientes também não existe infração desde que o veículo esteja estacionado corretamente na vaga.

Outra prática que tem sido comum por parte de alguns proprietários de estabelecimentos é pintar o meio fio de amarelo em frente aos seus comércios. Toda e qualquer pintura de sinalização em via pública só deve ser feita e autorizada pelo órgão competente. Feitas por particulares essas sinalizações não têm qualquer previsão legal.  

Importante: quando se cria um estacionamento exclusivo para clientes a guia precisa ser rebaixada, o que depende de autorização da autoridade competente porque elimina a possibilidade de o motorista estacionar em via pública onde antes não tinha o rebaixamento. Por este motivo qualquer um pode estacionar na dita vaga “exclusiva” desde que não haja placa colocada pelo órgão competente proibindo.  Ainda que o estabelecimento seja privado como no caso de uma loja o estacionamento continua sendo de uso público. 

Para que o comerciante faça a coisa certa caso queira reservar vagas exclusivas aos clientes ele deve consultar o Plano Diretor do Município, onde está traçado o planejamento do trânsito, e restringir-se aos limites do CTB sobre o assunto. A única maneira de fazer um estacionamento privativo é criando uma entrada e saída de veículos de acordo com os espaçamentos exigidos no Plano Diretor ou na lei de uso e ocupação do solo do município e deixar o restante da via com a calçada alta, permitindo o estacionamento público. 

Outra dúvida comum é quando na frente do estabelecimento tem vaga em formato de baia (recuo) dando a impressão de que são exclusivas para clientes, mas cabe lembrar que as vagas estão na via púbica e o artigo 6º da Resolução 302 do Contran consta que fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução.

Agradeço aos leitores que enviaram as suas dúvidas e proporcionaram a oportunidade de escrever este artigo com a finalidade de esclarecer sobre o que diz a legislação a respeito. 

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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