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PGE apresenta recurso para garantir funcionamento de hotéis e realização de eventos em SC

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou nesta quinta-feira (24) o recurso contra a liminar expedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis que, entre outras medidas, suspende os efeitos dos Decretos 1.003/2020 – que alterou a taxa de ocupação dos hotéis – e 1.027/2020, que autoriza eventos sociais, funcionamento de cinemas, teatros, feiras e exposições com 30% de ocupação nas regiões classificadas como de risco gravíssimo conforme a Matriz de Risco Potencial do Estado. O pedido é para que a liminar concedida seja suspensa imediatamente.

Os procuradores alegam que o Estado não foi ouvido antes da tomada da decisão pelo juiz Jefferson Zanini, o que inviabilizou que o Governo demonstrasse a legitimidade das escolhas administrativas feitas no contexto das ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Ainda segundo os procuradores, o Agravo de Instrumento protocolado aponta que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com a Ação Civil Pública com base na opinião de três médicos que compõem um único órgão da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES), desconsiderando “todo o aparato estatal à disposição da definição dessas políticas públicas, desde o Governador do Estado, até o próprio Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes)”.

O documento também explica que o Poder Executivo estadual não desconsiderou as orientações do Coes, “muito pelo contrário, a atuação do Governo, com a habilitação de UTIs e edição de normativas claras sobre a necessidade de respeito às regras de distanciamento social e ocupação de estabelecimentos mostra exatamente a consideração do cenário”. Desde o início de dezembro, foram habilitados dezenas de leitos de UTI e liberados recursos para a implantação de 170 novos no ano que vem.

A PGE também sustenta que a decisão do juiz viola o princípio da congruência, pois os pedidos feitos pelo MPSC abrangiam apenas o revigoramento da regra sobre hotéis, não aplicando-a sobre outros setores; buscava restringir apenas os eventos públicos ou abertos ao público alusivos às festas de fim de ano e não aos eventos sociais; e não tratava de cinemas, teatros e casas noturnas – como determinado na liminar concedida.

Por fim, os procuradores expõem que conforme previsto na Constituição Federal, a competência para a implementação das medidas restritivas é do Poder Executivo, e “não pode ser suprimida pelo Poder Judiciário e nem pelo Poder Legislativo, sob pena de tais poderes ultrapassarem os limites de suas funções”. Além disso, afirmam que “o autor e a decisão agravada visam tomar protagonismo na atuação sanitária estadual” ao determinar que o Estado edite ato normativo sob pena de multa. “O excesso da decisão é manifesto pela colisão frontal com o princípio da separação dos Poderes”.

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