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Motorista que não cometer infrações terá direito a benefícios fiscais e tributários, por Márcia Pontes

Imagine que você tenha direito a descontos anuais no Imposto de Renda, no IPVA e até no IPTU, bastando para isso apenas não cometer nenhuma infração de trânsito! Pois é o que prevê a Lei 14.071/2020 que entra em vigor a partir de abril de 2021 e que propõe benefícios fiscais e tributários aos bons motoristas. Trata-se do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que na sua proposta inicial enquanto ainda era um texto do Projeto de Lei 3267/19 também previa o sorteio de 1% do montante arrecadado pelo Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) aos condutores cadastrados como forma de premiar os bons motoristas.

A proposta do sorteio não foi adiante, o direito aos benefícios fiscais e tributários foram mantidos, mas vai depender de legislações específicas no âmbito da União, do Estado e dos municípios. É isso que a coluna vai te explicar hoje a respeito de mais essa alteração ao Código de Trânsito. 

Cadastro dos bons motoristas

Para os legisladores que fizeram a 39ª alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) um bom motorista é aquele que não comete infrações. Pelo menos no que se refere ao artigo 268-A que criou o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Trata-se de um cadastro de motoristas que não cometeram infrações sujeitas a pontuação prevista no artigo 259 nos últimos 12 meses conforme regulamentação do Contran. Isso significa que mais tarde o Contran vai regulamentar todos os detalhes desse cadastro para que o respectivo artigo 268-A possa entrar em vigor e produzir os efeitos jurídicos esperados. 

O ideal seria que o Contran publicasse a nova Resolução já próximo da entrada em vigor da Lei 14.071/2020, mas só isso não daria acesso imediato aos benefícios fiscais e tributários, leia-se descontos, passando a ter determinadas vantagens. Seria necessário que tanto a União, os Estados da Federação e os municípios publicassem as suas leis específicas autorizando a concessão. E não será de estranhar se em época de corrida eleitoral já surjam as primeiras promessas. 

O RNPC será administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que é o órgão máximo executivo de trânsito da União, que é quem vai cadastrar e atualizar os motoristas que não cometem infrações. 

Benefícios fiscais e tributários

Benefício fiscal refere-se à redução ou eliminação direta ou indireta dos respectivos ônus tributários oriundos de lei ou norma específica. Já os benefícios tributários podem ser definidos como uma dispensa de parte de um valor que seria arrecadado por um tributo devido em que ocorre o fato gerador e a incidência da norma tributante. Tanto a obrigação tributária quanto a de pagamento continuam existindo, mas com alíquotas reduzidas para quem não cometer infração de trânsito o período de 12 meses. 

Como vai funcionar

Assim que o artigo 268-A que foi criado pela Lei 14.071/2020, e que alterou o CTB entrar em vigor lá em abril de 2020, o cadastro de bons motoristas começará a ser montado e atualizado mensalmente a cada período de 12 meses. Isso é para garantir que o motorista que vai ter direito aos descontos dos benefícios fiscais de tributários comprove que ao longo desse período, mês a mês, não cometeu nenhuma infração de trânsito sujeita a pontuação. O detalhe é o artigo XV do CTB na parte que trata das infrações atribui pontuação a todas. Resta saber se os proprietários de veículos que não são habilitados e, portanto, não recebem pontuações simplesmente porque não têm prontuário de condutor também entrarão na lista. 

Se prevê mais um caso em que vai prevalecer a interpretação: não toma pontos na carteira resultantes de infrações a quem emprestaram os seus veículos porque não tem carteira (não são habilitados) e não indicaram o real infrator, mas para fins de tipificação da infração todas elas têm previsão de pontuação. Com a palavra o Contran. 

Motorista deverá autorizar a inclusão no cadastro

O gerenciamento do Registro Nacional Positivo de Condutores será automático pelo Denatran, mas para participar o motorista deverá primeiro dar autorização prévia e expressa para que o seu nome seja incluído. Caso contrário, mesmo não tendo cometido nenhuma infração ele ficará de fora dos descontos oferecidos.  

Tendo autorizado, após a abertura do cadastro as anotações de informação no RNPC serão feitas automaticamente mês a mês, sem necessidade de comunicar o motorista cadastrado. Mas, se esse motorista, por algum motivo, não quiser mais que o seu nome figure na lista do Denatran ele poderá pedir a exclusão mediante solicitação formal. 

Quem fica de fora

Além da exclusão pela simples vontade de não participar, ficam de fora do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) aqueles que tenham cometido alguma infração de trânsito nesse período e não tenham feito a defesa prévia e os recursos para tentar anular a autuação. Nesse caso, os pontos ficam ativos no prontuário de condutor e automaticamente ele será excluído da lista. 

Também perdem o direito a benefícios fiscais e tributários os condutores cadastrados que tiverem o direito de dirigir suspenso, quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 (trinta) dias e quando o condutor cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade. Ou seja, quando ele estiver preso.

Quem poderá consultar a lista de bons motoristas

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ainda vai regulamentar a forma como as pessoas vão consultar esta lista e como ela será publicada, mas o que a lei prevê até o momento é que a consulta será garantida a todos os cidadãos. Ainda não se sabe se a lista será publicada somente na página do Denatran, dos Detrans, dos órgãos municipais de trânsito ou de todos eles. Isso vai depender da nova Resolução que o Contran vai publicar sobre o assunto assim que a Lei 14.071 entrar em vigor, lá em abril de 2021.

União, Estados e municípios devem regulamentar

A Lei Federal 14.071/2020 já assegurou o direito aos benefícios fiscais e tributários, o Contran vai regulamentar como isso vai funcionar e descrever quais os benefícios fiscais e tributários específicos, mas caberá à União, aos estados e aos municípios criarem as suas próprias leis para regulamentar a concessão dos benefícios aos bons motoristas. Além disso, eles não são obrigados a oferecer tais vantagens porque o texto do artigo 268-A diz que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação.”

Ou seja, poderão, estarão autorizados, mas como não foi usada a palavra “deverão” não existe o dever de ofício. 

Resta saber se a União vai criar algum tipo de lei específica já que dentre as 57 mudanças trazidas ao CTB pela Lei 14.071 tomou posição de “morde e assopra” ao flexibilizar na quantidade e na gravidade das infrações dobrando a pontuação para os casos de suspensão de dirigir por somatória de pontos. Se por um lado os motoristas infratores recebem uma espécie de “prêmio” que é negativo para a segurança no trânsito ao se dobrar a quantidade de pontos para a suspensão do direito de dirigir os bons motoristas também, e um “prêmio” bem mais atrativo em forma de benefícios fiscais e tributários.  

Resta a cada cidadão se mobilizar e fazer pressão popular sobre a União, Estados e municípios pelas vias adequadas para que publiquem-se as devidas leis e os condutores que não cometerem infrações no período de 12 meses já possam a partir de abril de 2020 desfrutar do reconhecimento e dos descontos. 

E aí, gostou da ideia? 

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Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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