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Trânsito: o que todo motorista precisa saber sobre o transporte de cão-guia e outros animais, por Márcia Pontes

Cão-guia precisa ser transportado em caixa de transporte? O motorista de aplicativo pode se negar a transportar um cão-guia acompanhado do deficiente visual? Poderá o motorista de aplicativo ser autuado e multado pela Lei Municipal do Cão-Guia em Blumenau, que entrou em vigor agora em outubro? Animal solto dentro do carro dá multa sempre?

Você sabia que as caixinhas de transporte, cintos de segurança e outros dispositivos para transportar cães e gatos, embora sejam recomendados e extremamente úteis para a proteção dos nossos pets e dos ocupantes do veículo, não têm regulamentação nas leis de trânsito? Pois a coluna de hoje vai te explicar tudo o que diz a legislação em vigor a respeito do transporte de cão-guia, animais domésticos, animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição. 

O ano de 2017 estava iniciando a segunda semana quando os jornais da época noticiaram que um gato solto dentro de um veículo de passeio se soltou da caixinha de transporte, ficou virado num tigrinho, pulou em cima do motorista e o arranhou. Como resultado ele perdeu o controle do veículo, derrubou um muro e invadiu o quintal de uma casa. O motorista era funcionário de um banho e tosa e estava transportando o animal para banho. Outro caso foi o de uma motorista que estava socorrendo um bugio que desmaiou depois de levar um choque e cair de um poste: no meio do caminho ele acordou, pulou na motorista e ela bateu o carro. 

É por essas e outras que se recomenda que todo animal seja transportado nos veículos em caixas de transporte adequadas, que se verifique o conforto e se o dispositivo está bem fechado para que o bichinho não se solte em algum momento de agitação. Embora a legislação de trânsito seja omissa em relação ao transporte de animais caso o bichinho solto dentro do carro distraia o motorista e comprometa a segurança ele pode ser autuado por infração leve, três pontos e R$ 88,38 de multa. Mas, só se colocar o motorista em risco.  

Efetivamente, esse não é o caso do cão-guia, que é treinado desde filhotinho para o transporte em todos os tipos de veículos. Nos automóveis o deficiente visual vai sentado no banco da frente e o cão-guia encaixa o corpo à frente do banco do carona, embaixo do painel, e descansa a cabeça durante todo o trajeto sobre os joelhos do seu tutor. Negar-se a levar o cão-guia em todos os meios de locomoção por falta de caixa de transporte é punido pela Lei Federal 11.126 em vigor desde 2005, inclusive para motoristas de aplicativo.

O que diz o CTB

Quando o legislador escreveu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele se lembrou apenas de autuar, notificar e punir o motorista que transporta pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas (artigo 252, inciso II, infração média, 4 pontos + R$ 130,16 de multa) e que conduz pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados. Isso é o que diz o artigo 235 do CTB que caracteriza a conduta como infração grave, cinco pontos, multa de R$ 195,23 de multa. O veículo é retido para transbordo. 

Por incrível que pareça, já em 1997 quando o CTB foi sancionado pela Lei 9.503 entrando em vigor em 1998 muita gente já transportava cães e gatos nos veículos, mas o legislador não incluiu no Capítulo XV, sobre as infrações nenhuma tipificação para a conduta específica de transportar animais fora de caixas de transporte ou solto dentro dos veículos. Inclusive, não existe qualquer Resolução do Contran regulamentando essas caixas, cintos de segurança ou quais outros dispositivos semelhantes para o transporte de cães e gatos. 

Tudo o que a lei não proíbe claramente é permitido, mas se o animal ficar agitado e colocar em risco a segurança do condutor e dos passageiros, o motorista poderá ser autuado com base no artigo 169 do CTB por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis para a segurança no trânsito. A infração é leve, três pontos e R$ 88,38 de multa. Mas, que cuidados são esses? Os tipificados no artigo 28 das Normas de Circulação e Conduta: a todo o momento ter domínio do seu veículo (não se distrair), dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 

Transporte de grandes animais

O transporte de grandes animais como cavalos, bois, vacas e afins, os animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição é regulamentado pela Resolução do Contran 791/2020, mas não faz menção específica a cães e gatos. 

Só se o pet tirar a atenção do motorista

Pouca gente sabe, mas para cada artigo do CTB existe uma ficha infracional que compõe o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), que orienta, sobretudo, o agente de trânsito para as situações em que ele deve ou não autuar com base em determinado artigo. Só podem ser feitas autuações com base no artigo 169 do CTB aquelas condutas que ainda não foram tipificadas como infração como, por exemplo, conduzir lendo algum cartão ou panfleto, olhando para os lados de forma distraída enquanto dirige, conversando distraidamente, discutindo ou brigando com o passageiro, procurando objetos no interior do veículo, dentre outras situações parecidas. 

Dentre as situações descritas na ficha infracional ao artigo 169 do CTB em momento algum o legislador refere-se ao transporte de cães e gatos e a previsão legal é de que a autuação só poderá ser lavrada pelo agente se o animal tira a atenção do motorista ao ponto de comprometer a segurança. Ou seja, o fato deve ser concreto e flagrante: animal visivelmente agitado, pulando de um lado para o outro dentro do carro, com a cabeça para fora da janela dos passageiros ou visivelmente dando sinais de que pode distrair o motorista. Nesse caso o agente autuará pelo artigo 169 e descreverá a situação observada: “cão com a cabeça para fora da janela com risco de pular para fora do veículo ou distrair o motorista”, ou “animal solto dentro do veículo muito agitado e distraindo o motorista”.  

Por exemplo, não cabe a autuação se você está transportando um cão idoso, calmo ou abatido porque está saindo de uma cirurgia e não possa ser colocado em caixa de transporte. Se o animal está quieto e tranquilo no colo de um passageiro também não cabe a autuação desde que o animal não distraia o motorista. Evidentemente, recomenda-se utilizar alguns dos dispositivos de segurança para o transporte de animais, tais como: cinto de segurança para cachorro, capas protetoras que impedem que o corpo do animal seja lançado contra os bancos em casos de frenagens bruscas, cestinhas, bolsas ou sacolas para animais de pequeno porte, além, claro, da caixa de transporte. Mas, a falta delas não tem previsão legal para autuação se não tirar a atenção e nem comprometer a direção segura. 

Há casos e casos para se autuar pelo artigo 169 e, efetivamente, transportar cão-guia sem caixa de transporte não é um desses casos, pois trata-se de animais treinados desde filhotes para qualquer tipo de deslocamento com ou sem veículos. Não é motivo nem para autuar e muito menos para se negar a transportar. 

 Lei municipal parafraseia a federal 

Entrou em vigor desde o primeiro dia de outubro a Lei Municipal 8.928/2020 (clique aqui para acessar), que é basicamente uma cópia da Lei Federal 11.126 que já está em vigor desde 2005 (clique aqui para acessar). Só trocaram algumas palavras, o valor da multa e adaptaram para a esfera municipal. Clique nas leis acima para compará-las. 

Enquanto a Lei Federal assegura o direito ao deficiente visual de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, incluindo os meios de transporte interestadual e internacional, a Lei Municipal fala em direito de utilizar todos os meios de transporte coletivo, táxi e transporte por aplicativos acompanhado de cão-guia. A Lei Federal fala que constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa qualquer tentativa de impedir ou dificultar o gozo desse direito; a lei municipal fala em interdição, multa, suspensão e até cassação do alvará ao motorista reincidente.

Só que tem um detalhe na Lei Municipal que precisa ser revisto: transporte por aplicativo não é transporte coletivo, mas sim, transporte remunerado privado individual de passageiros, definido na Lei 13.640/2018 que ficou conhecida como a “Lei do Uber”. Nesse ponto todo mundo sabe bem da polêmica e o que difere um do outro. Também diz a Lei 13.640 que compete aos municípios regulamentar e só depois de regulamentado fiscalizar – e ainda assim seguir diretrizes específicas. Clique aqui para acessar a Lei do Uber. 

Mas, isso não significa que se o motorista de aplicativo se negar a transportar o cão-guia não seja autuado pela Lei Federal 11.126/2005, que aliás, está acima da Lei Municipal que é quase uma cópia dela. É lei, é federal e vale para todo o país: faça chuva, faça sol, ou transporta o deficiente visual com o cão-guia ou será autuado exemplarmente. 

Valor da multa

Se o motorista for autuado pela Lei Federal 11.126/2005 a multa varia entre R$ 1 mil e R$ 30 mil e se for reincidente varia entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. A Lei Federal diz que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos será responsável pelo julgamento do processo, recolhimento da multa e decisão da interdição. A Lei Municipal recém aprovada estabelece uma multa de R$ 2,5 mil na primeira infração, multa de R$ 5 mil na segunda infração, suspensão do alvará de funcionamento na terceira infração e nos demais casos de reincidência (mas, não diz que demais casos são esses) aplica a cassação do alvará de funcionamento, autorização ou permissão. 

O que diz a Seterb

Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Trânsito e Transportes (Seterb) informa que caso o motorista seja flagrado transportando inadequadamente animais de grande porte como os animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição serão aplicadas as regras da Resolução 791/2020 do Contran. No caso de animais domésticos como cães, gatos o motorista será autuado por transportar o animal entre braços, pernas e do seu lado esquerdo (art. 252, inciso II). Se ele transportar o animal na carroceria sem proteção será aplicada a regra do artigo 235 do CTB. 

A Seterb orienta que os animais não sejam transportados sem proteção adequada nos veículos, pois poderão pular pelas janelas abertas, se assustar com ruídos ou passagem de outros animais ou mesmo se agitarem ao ponto de distrair o motorista e causar acidentes. Diz a nota da assessoria de comunicação da Seterb, que não se pode prever o comportamento do animal diante dessas situações. Se todos esses riscos que antecedem ao acidente forem flagrados o motorista será autuado pelo artigo 169 do CTB. 

Tudo é uma questão de bom senso: ainda que os dispositivos de transporte de animais não sejam regulamentados pelo Contran é importante usá-los, pois basta uma frenagem brusca para o corpo do animal ser projetado para a frente fazendo com que ele próprio e os passageiros se machuquem. Gatos, nem pensar: devem estar o tempo todo dentro das caixinhas ou gaiolas de transporte pelo comportamento diferenciado em relação aos cães.

Nem todos os cães debilitados, atropelados ou convalescentes de cirurgias, que têm a mobilidade comprometida por artrite e artrose podem ser transportados em caixas de transporte. Neste caso, é preciso acomodá-los da forma mais confortável possível, de preferência com capas protetoras que se encaixam nos encostos dos quatro bancos e com o tutor ou outra pessoa o tempo todo ao lado do animal. Nessas condições é muito difícil que o cão distraia o condutor. 

O cão-guia dispensa esses dispositivos porque é um cão de trabalho, treinado desde filhotinho para se acomodar adequadamente a qualquer meio de transporte com segurança, além de ter dois tipos de guias diferentes que ficam o tempo todo nas mãos de seu tutor. Não há motivos para polêmicas: proteger é a regra de ouro. Não pela multa irrisória e de penalidade branda, mas pela segurança de todos. Essa sim, não tem preço. 

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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