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Trânsito: mudança no CTB permite furar sinal vermelho nas conversões à direita, por Márcia Pontes

Vai entrar em vigor a partir de abril de 2021 uma nova regra de circulação e conduta que nem está valendo ainda e já está causando polêmica. As mudanças também atingirão quem produz conteúdo para as cartilhas de Legislação de Trânsito e o próprio ensino aos condutores habilitados e já habilitados, trazendo desafios também para os departamentos e Escolas Públicas de Trânsito: vai ser permitido furar o sinal vermelho do semáforo nas conversões sinalizadas e permitidas à direita.

Para quem já dirigiu no exterior talvez a regra não seja novidade, pois em muitos países da Europa e também nos Estados Unidos é desse jeito: o sinal pode estar vermelho, mas se a sinalização permitir convergir à direita sem riscos aos pedestres e para os demais condutores podem avançar. O mesmo vale para as placas R1 (Parada Obrigatória). A coluna vai te explicar todas as alterações e ajudar a formar opiniões a respeito dos impactos para a segurança das pessoas no trânsito. 

Infração gravíssima

Quem já tomou uma multa dessas de avanço de sinal vermelho sabe como é difícil de se fazer e ganhar a defesa prévia e os recursos à JARI e Cetran/SC, a menos que haja câmeras de videomonitoramento para deixar bem clara a circunstância e as provas. Pouca gente sabe, mas avançar a placa R1, de parada obrigatória ou simplesmente a placa de PARE tem a mesma autuação e punição de se furar um sinal vermelho de semáforo: infração gravíssima, 7 pontos, R$ 293,47 de multa. Essa é a regra que vigora até abril de 2021, quando será substituída pelas alterações da Lei 14.071/2020 no CTB. 

Para isso, o legislador criou o artigo 44-A que diz o seguinte: “Art. 44-A. É livre o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os arts. 44, 45 e 70 deste Código.”

Direito de preferência

O artigo 44-A complementa o que diz o artigo 44, que permaneceu inalterado pelas mudanças e que diz que todo condutor que se aproximar de qualquer tipo de cruzamento deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Não trancar o cruzamento

Trancar cruzamento é uma das infrações de trânsito que mais irrita os outros motoristas, principalmente se você é o motorista que tem a vez de seguir, mas não consegue porque um condutor que passou no semáforo mesmo quando o sinal estava verde para ele acabou empacando tudo em razão do trânsito parado à sua frente. O motorista vê o semáforo abrir e fechar mais de uma vez e tem de ficar ali “puxando o fio” de impacientes que começam a buzinar. Eis um dos maiores agentes estressores no trânsito, que não raro causa discussões, que não fazem a fila andar. 

É por esse motivo que o artigo 45 do CTB no capítulo, das Normas de Circulação e Conduta, diz que mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

Há quem diga que não tem bola de cristal para prever quando o semáforo vai fechar com ele bem no meio do cruzamento tomando xingão e buzinada, mas na maior parte dos casos é uma situação que pode ser evitada. Basta prestar atenção no entorno e no ritmo em que os veículos estão se movendo. Como é uma situação típica de momentos de engarrafamento e trânsito lento, basta prestar atenção aos veículos que estão à sua frente. Mas, se for fominha e o apressadinho que se arrisca é melhor não apostar na sorte que o azar é certo. Sem falar que por trás de um monte de câmeras de videomonitoramento tem um agente de trânsito vendo o que você faz. Bobeou, dançou. 

Prioridade continua sendo do pedestre

Um dos artigos do capítulo das Normas de Circulação e Conduta que deverão continuar sendo respeitados pelos motoristas, mesmo com a nova mudança, é o artigo 70 do CTB. Ele diz que os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.

Ou seja, o pedestre sempre tem prioridade quando atravessa na faixa, menos quando existe sinalização semafórica, em que o pedestre perde a prioridade de travessia na faixa se o sinal estiver verde para os veículos. Ainda assim, diz o artigo 214 do CTB penaliza o motorista que deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado como as bicicletas e os carrinhos conduzidos por catadores de reciclado, por exemplo, quando eles não tenham concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo. É infração gravíssima.   

Isso não significa que o pedestre deve se lançar sobre a faixa na frente dos carros com sinal verde para os motorizados! A preferência no caso acima é nas situações em que o pedestre colocou o pé na faixa para iniciar a travessia quando o sinal ainda estava vermelho para os carros e ficou verde de repente. Nesses casos os motoristas só devem prosseguir depois que o pedestre concluir a travessia. É o que diz o parágrafo único do artigo 214 do CTB: “nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.”

Pode avançar, mas com critérios

Até março de 2021 continua valendo a redação do artigo 208 do CTB como ela está vigorando hoje: “Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: infração gravíssima.” Já a partir de abril de 2021 começa a vigorar a nova redação do artigo 208: “Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código.”

Isso significa, que não basta o sinal do semáforo estar vermelho para poder avançar. Há que se observar três critérios fundamentais que separam uma manobra permitida de uma infração: a conversão à direita tem que ser permitida pela sinalização, não pode trancar o cruzamento e tem que respeitar o pedestre e os outros motoristas que já tenham iniciado a travessia ou que perceba que vai iniciar. Caso contrário, fica caracterizada a infração de trânsito pelo artigo 208 do CTB mesmo com a sinalização permitindo a conversão com sinal fechado para os veículos. 

Em muitos países essa é uma norma de circulação e conduta que já vigora faz muitos anos e não é novidade para quem já dirigiu por lá. Por aqui tem gente que acredita que vai dar certo e melhorar a fluidez do trânsito enquanto outros acreditam que o “copia e cola” das legislações de trânsito de países mais avançados onde existe uma plataforma cultural voltada para a segurança não vai dar certo para o motorista brasileiro. Um dos motivos seria a ânsia pela brechinha que se abriu para seguir em frente mesmo com o sinal fechado, o hábito de culpar o pedestre mesmo quando ele não se joga de inopino na frente dos carros e trancar o cruzamento, uma das infrações mais praticadas mesmo com a proibição de avançar o sinal vermelho. 

Uma coisa é fato: quem sempre produziu materiais para as aulas de legislação na autoescola vai ter que atualizar muita coisa nas cartilhas porque foram 57 mudanças que afetaram em cheio regras de trânsito a que todos estavam acostumados. O modo de se explicar essas mudanças ao aluno também vai mudar e pode confundir no começo, principalmente para quem está no processo de 1ª habilitação. 

O modo de fazer defesa prévia e recursos e de julgar essas demandas também vai ser outro, além de ser mais um desafio para os educadores que trabalham nas Escolas Públicas de Trânsito que levam a sua missão a sério. Afinal, Escola Pública de Trânsito não é só para fazer palestras nas escolas: lidam com trabalhadores nas empresas, com a população, com todos os perfis de usuários do trânsito e precisam lhes proporcionar situações de aprendizagem de condutas e comportamentos seguros na via. 

Um dos maiores desafios das novas mudanças no CTB que traremos aqui a cada edição da coluna é como trabalhar essas mudanças com os pedestres, muitos deles afoitos que atravessam se jogando no meio e até na frente dos carros sem olhar mesmo quando o sinal está verde para os motorizados. Muitos atravessam na faixa com fone de ouvido numa falsa sensação de isolamento sem ouvir os sons naturais do trânsito (buzinas, sirenes, alertas dos outros motoristas, pedestres e dos agentes de trânsito). Se já era difícil sem mudanças drásticas como essa do artigo 208, imaginem depois que as novas regras começarem a vigorar! 

Para muitos motoristas ficará aquela pergunta assim que o sinal verde abrir para eles: será que algum outro condutor não vai se jogar na frente do meu carro? Mas, é importante já começar a entender o assunto desde agora e tentar saber mais sobre como isso vai funcionar. São 180 dias de vacatio legis, ou seja, o período de vacância da lei que trouxe as mudanças no CTB e não é por menos: a população precisa ser preparada e orientada para as novas formas de se deslocar em via pública. 

E na sua opinião, leitor? Permitir avançar o sinal vermelho do semáforo quando a conversão á direita for permitida vai melhorar ou piorar as coisas? 

Fique à vontade para comentar.  

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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