Início Márcia Pontes Trânsito: 1ª habilitação e outros prazos do Detran suspensos por tempo indeterminado,...

Trânsito: 1ª habilitação e outros prazos do Detran suspensos por tempo indeterminado, por Márcia Pontes

Começou o processo de habilitação, ficou tudo parado por causa da pandemia e o prazo está vencendo? E agora? O prazo de validade da carteira de habilitação venceu ou vai vencer e você está em dúvida se pode continuar dirigindo com ela assim? Comprou carro zero e não conseguiu registrar ainda ou um carro usado e já passou do prazo de 30 dias para transferir? Depende de atualização de curso especializado para continuar exercendo as suas atividades profissionais com o veículo e já venceu? A coluna de hoje vai retomar esses assuntos que foram tão comentados no início da pandemia, mas deram uma adormecida e estão deixando muito motorista preocupado.   

1ª habilitação 

Todos os prazos para a conclusão do processo de 1ª habilitação estão suspensos por tempo indeterminado no país, tanto aqueles que já estavam abertos durante a pandemia quanto para as novas matrículas. Esse prazo já tinha sido ampliado para mais seis meses com a Deliberação 185, que mais tarde foi referendada pela Resolução 789/2020 do Contran. Ocorre que por conta da pandemia muitos Detrans continuam fechados ou com atendimento precário, assim como muitos de seus credenciados (autoescolas, clínicas médicas, de avaliação psicológica, empresas de vistoria, etc.). 

Em todo o país muitos Centros de Formação de Condutores (CFC) não estão conseguindo manter o cronograma das atividades com os candidatos porque dependem de serviços dos Detrans, o que vem causando ainda mais atrasos. Diante disso, o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Portaria 195, de 22/09/2020 suspendendo todos os prazos por tempo indeterminado para não prejudicar os candidatos à 1ª habilitação. A Portaria reativa ainda todos os processos de habilitação com prazo encerrado desde o dia 20 de setembro de 2020. 

Se por um lado isso é bom para quem estava com medo de ser prejudicado quanto aos vencimentos de prazos por causa da pandemia, por outro, com o tempo indeterminado esse processo pode ficar mais lento, com aulas muito espaçadas. Se 20 horas/aula já é pouco para aprender a dirigir (menos de 24 horas), imagine espaçando demais as aulas! Certamente, dificulta a aprendizagem. 

Carteira vencida

A dúvida de muitos motoristas: a carteira venceu. Se eu dirigir com o prazo de validade vencido posso ser autuado caso caia em uma fiscalização? Não. Não será autuado por CNH vencida mesmo que ela esteja com prazo de validade atrasado desde que esse prazo tenha vencido do dia 19 de fevereiro em diante. É o que garante a Resolução 782, de 18 de junho de 2020 no seu artigo 4º, inciso V, e também no seu parágrafo 2º. Não precisa se preocupar porque os agentes de trânsito estão cientes, mas atenção: o licenciamento não tem prazo interrompido e pode ser feito on-line.

Transferência atrasada

Se você é uma daquelas pessoas que comprou um carro usado durante a pandemia desde o dia 19 de fevereiro de 2020 em diante e ainda não conseguiu regularizar a transferência não precisa ficar com medo de ser autuado ou mesmo de ter o veículo removido ao pátio. Essa foi uma situação também levada em conta pelo Contran tanto na Deliberação 185 quanto ne Resolução 782 que no seu artigo 4º, incisos I, II e III tratou do assunto.

Para fins de fiscalização, ficam interrompidos por tempo indeterminado os prazos para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde o dia 19 de fevereiro de 2020. Também está interrompido por tempo indeterminado para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de mudança na mesma cidade e interrompido também por tempo indeterminado o prazo para o antigo proprietário realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020. 

Portanto, se for parado em uma fiscalização com a transferência do carro atrasada não caberá nenhuma medida administrativa por parte do agente de trânsito e também não caberá a autuação no momento em que for ao balcão do Detran dar entrada na transferência (infração grave, cinco pontos, R$ 195,23). No entanto, mesmo com os prazos interrompidos para fins de fiscalização, os proprietários de veículos já podem agendar os serviços disponíveis pelo aplicativo Detran-SC e ir adiantando o processo porque quando o Detran voltar a atender normal é de se esperar que o volume de trabalho seja muito maior, com ainda mais demora. 

Carro zero

Não estranhe se você vir um carro zero sem placa circulando pela cidade, pois se ele foi comprado durante a pandemia e o respectivo Detran ainda não disponibilizou todos os serviços para o registro e emplacamento a Resolução 782 no seu artigo 4º, inciso IV permite. Mas, desde que os prazos não tenham expirado em 20 de março de 2020 e desde que portando a Nota Fiscal. Da mesma forma, se o proprietário puder agendar pelo aplicativo Detran-SC e providenciar a regularização isso vai evitar mais atrasos no futuro. 

Cursos especializados

Se você é motorista profissional que conduz veículos de transporte coletivo e de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível; se é motorista de ambulância e outros veículos de emergência, de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi) onde for permitido, mesmo que os cursos especializados obrigatórios estejam com a validade vencida, eles continuam valendo na pandemia. Também continuam valendo os prazos vencidos de certificados ainda que não conste essa informação na CNH. O agente de trânsito terá acesso a essa informação consultando o sistema, mas, se possível, ter uma cópia desse certificado por perto é sempre bom.  

Defesas e recursos de infrações

A coluna já aproveita para responder aqui as dúvidas de leitores que perguntam: se o Contran suspendeu os prazos de notificações de autuação porque então eu recebi pelos Correios e já tem prazo de defesa? Vamos ao que diz a Resolução 782/2020 do Contran que pode ser, inclusive, utilizada para fundamentar as suas defesas e recursos de infrações atuais ou futuros. 

No seu artigo 5º a resolução 782 do Contran estabelece critérios para a expedição das notificações de autuações. Para que seja respeitado o cumprimento do prazo máximo de emissão da notificação em até 30 dias, isso poderá ocorrer com a inclusão ou lançamento da infração em sistema informatizado do órgão autuador sem que necessariamente seja enviada ao proprietário do veículo. Só quando a Resolução 782 for revogada por uma nova que ainda não tem prazo para ser publicada, por não se saber quanto ainda durará a pandemia, é que a autoridade de trânsito enviará as notificações de autuações decorrentes das infrações praticadas desde 20 de março de 2020. 

Junto com as notificações serão enviados os prazos contendo a data de término da apresentação de defesa de autuação e de indicação do condutor infrator, que aliás, também continua suspensa por tempo indeterminado. As notificações de autuação decorrentes das infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020 e que ainda não foram expedidas deverão obedecer os mesmos critérios. 

Pagamento de multa suspenso na pandemia

Muita gente está estranhando não ter recebido ainda a notificação de imposição de penalidade, aquela que vem com o código de barras para pagar a multa. Inclusive, há quem pense que nem vai receber mais, mas não é bem assim. O artigo 6º da Resolução 782/2020 do Contran regulamenta que as notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa de autuação e de indicação do condutor infrator. O que ocorre é que com os prazos interrompidos por tempo indeterminado para defesas prévias, indicação de condutor e de recursos não tem como emitir o boleto para pagar a multa. 

No entanto, há motoristas em Blumenau que estão recebendo as notificações de autuação já com prazo para indicação de condutor e entrega de defesa prévia. Nesse caso, o autuado tem duas opções: ou aproveita que o órgão de trânsito já está trabalhando e providencia indicação de condutor e defesa prévia dentro do prazo ou, se por qualquer motivo não puder, fundamenta mais tarde a perda do prazo com base na Resolução 782 do Contran. Afinal, o Contran está acima dos órgãos executivos de trânsito e é quem regulamenta os procedimentos. 

Se a autuação é de competência estadual e as indicações de condutor, defesas prévias e recursos precisam ser protocolados no Detran-SC a orientação no site oficial do órgão – clique para acessar – é de que sejam encaminhados pelos Correios ou apresentados mediante agendamento quando as atividades do Detran voltarem ao normal. Lembrando que o Detran-SC, Ciretrans e Citrans atendem exclusivamente por agendamento nesses casos bastando seguir o passo a passo na página oficial do Detran – clique aqui para acessar.

Conforme o Ministério da Infraestrutura ao qual é vinculado o Contran, não há um prazo definido para que a regra de interrupção dos prazos por tempo indeterminado deixe de ser aplicada, pois depende dos fatores de saúde pública. O processo de retomada dos prazos, porém, será gradual e não abrupto. “Como a Resolução é para interrupção de prazos, quando ela for revogada, os prazos voltarão a ser contados do zero”, disse o Ministério da Infraestrutura.

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

Notícias relacionadas

Deixe uma resposta

Últimas notícias

Pai que abusava da filha no Alto Vale é condenado a 35 anos de prisão

A Justiça condenou um homem à pena de 35 anos, cinco meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, pelo estupro da própria filha....

Caixa credita R$ 1,2 bi para beneficiários do ciclo 5 nascidos em agosto

A Caixa realiza nesta sexta-feira (4) mais uma etapa de pagamento do Auxílio Emergencial e do Auxílio Emergencial Extensão para 3,4 milhões de brasileiros...

História: Blumenau sob o olhar de Amaral Netto, “O Repórter”, por André Bonomini

Era 1971, tempo em que o mundo ainda vivia entre as tensões da Guerra do Vietnã e os conflitos na Irlanda do Norte. Assistíamos...

Duas empresas apresentam proposta para concessão da Praça Dr. Blumenau no centro

Aconteceu nesta sexta-feira (4) a abertura dos envelopes para a concessão da Praça Dr. Blumenau, localizada no Centro Histórico da cidade. Duas empresas apresentaram...

Trabalhador cai de cobertura de oito metros de altura e é hospitalizado em Blumenau

O acidente aconteceu por volta das 9h desta sexta-feira (4) na Rua Almirante Barroso, no bairro Vila Nova, em Blumenau. Guarnições do Corpo de...