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Trânsito: drones em rodovias não têm previsão legal para autuar excesso de velocidade, por Márcia Pontes

Não sei se as notícias recentes de que os drones utilizados pela Polícia Rodoviária Estadual catarinense fiscalizarão excesso de velocidade foram para assustar ou equívoco mesmo, mas o fato é que não existe previsão legal para autuações por este tipo de equipamento. Qualquer pessoa autuada por infração de velocidade por drone arquiva o auto infração mediante defesa prévia ou recurso. As infrações mais comuns como transitar ou ultrapassar pelo acostamento, em linha contínua ou mesmo forçando a ultrapassagem ainda que em local permitido pela sinalização, dentre outras, essas sim!

No entanto existem quatro regras que o órgão deverá cumprir para autuar por drone: deve ter placa na via informando sobre a fiscalização por videomonitoramento, o equipamento deve ser operado por agente de trânsito ou policial rodoviário, a fiscalização deve ser feita on-line em tempo real e sem recuperação de imagens gravadas para autuar, e que seja anotado no campo “Observações” do auto de infração que a infração foi constatada por videomonitoramento

O Contran ainda não regulamentou o uso específico de drones para a fiscalização e autuação de infrações, o que tem levado à interpretação de que isso seria irregular. No entanto, a Resolução 471 do Contran trata especificamente da fiscalização por meio de videomonitoramento, e o drone não deixa de ter um equipamento não tripulado controlado pelo próprio operador (agente de trânsito ou policial rodoviário) e que tem adaptada uma câmera. 

Outro ponto que permite a fiscalização por videomonitoramento é que a Resolução 471 não exige que a câmera esteja instalada em local fixo. Essa Resolução foi alterada depois pela Resolução 532, estendendo a possibilidade de videomonitoramento também para as vias urbanas. 

Por que o drone não autua infração de velocidade?

O primeiro motivo é que para fiscalizar velocidade devem ser cumpridos requisitos metrológicos que um drone não tem: ser homologado pelo Denatran, ter o modelo aprovado pelo Inmetro e ser aferido a cada 12 meses. Precisa ter no auto de infração os números de registro junto ao Inmetro e número de série do fabricante do medidor de velocidade. Drones não medem nem fiscalizam velocidade. Não existe previsão legal. Além disso, a nova Resolução 798/2020 do Contran que entra em vigor a partir de novembro deste ano exige que medidores de velocidade informem latitude e longitude do local de autuação. 

Ainda que o drone estivesse conectado on-line sendo operado por um agente de trânsito que flagrasse a olho nu o visível excesso de velocidade em uma sala de operações e acionasse outro agente na via para que interceptasse o motorista mais adiante empunhando um radar portátil, pela nova Resolução 798 essa autuação seria amplamente questionável. Radares de qualquer tipo precisam obedecer a um planejamento prévio e justificado para serem utilizados. Acabou a fiscalização de velocidade aleatória ou por conveniência na escolha do local. 

Por que o drone autua outros tipos de infrações?

Na verdade, quem autua outros tipos de infrações por drone que não sejam as de excesso de velocidade não é o equipamento, mas o agente de trânsito ou policial rodoviário que o opera. A base legal é a resolução 471 do Contran e a 532 que permite o videomonitoramento em vias urbanas. Se por um lado o drone não autua infrações de excesso de velocidade, existe a previsão legal para autuar outros tipos de infrações, sempre cumprindo as quatro regras obrigatórias: câmera do drone on-line, operada por agente de trânsito ou policial rodoviário, não recuperar imagens gravadas para depois autuar e trazer no campo “Observações” do auto de infração de trânsito que a infração foi lavrada por videomonitoramento. Ah, não pode esquecer as placas informando esse tipo de fiscalização na via urbana ou rodovia.  

Não confundir os tipos de fiscalização

A nova Resolução 798, de 2 de setembro de 2020, acabou com os radares móveis, mas somente para fiscalização de velocidade. Aquele que geralmente era um radar portátil fixado em algum ponto da viatura que fazia a fiscalização de velocidade com o veículo em movimento pelas vias. Essa previsão legal existia na Resolução 396/11 do Contran que continua valendo até novembro deste ano quando entra em vigor a 798. Mas, só para radares novos ou que foram mudados de lugar. Para os radares já instalados a regra em vigor em novembro de 2021. 

A pergunta que pode gerar alguma dúvida é: se o Contran acabou com os radares móveis e o drone não deixa de ser um tipo de radar móvel, por que ele ainda pode ser usado para flagrar infrações nas vias urbanas ou rodovias? Porquê o Contran proibiu radares móveis só para fiscalização de velocidade! Isso é Resolução 798/2020. 

Para fiscalizar outros tipos de infrações as Resoluções que dão essa previsão legal são a 471 e a 532, ambas do Contran, que tratam sobre o videomonitoramento. O fato de uma Resolução específica para fiscalização de velocidades dizer uma coisa isso não afeta o texto legal da outra Resolução que trata de fiscalização do que não seja excesso de velocidade. 

O fato é que vai ser cada vezes mais comum a presença dos drones sobrevoando os trechos de vias urbanas e rodovias, mas uma coisa é certa: fiscalizar velocidade eles não vão, pelo menos com a legislação específica em vigor em todo o país. 

É fundamental esclarecer esse tipo de coisa porque, infelizmente, o leitor acaba lendo até em fontes de credibilidade que drone vai autuar excesso de velocidade. Não é verdade. Não existe previsão legal no acabou jurídico de trânsito brasileiro até o momento. 

Gostou das informações? Ficaram claras? Quer comentar e deixar a sua opinião sobre a fiscalização por drones? 

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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