Os jurados voluntários e aqueles que atenderam ao chamamento da Justiça para atuar em sessões do Tribunal do Júri terão a isenção das taxas de inscrição em concursos públicos realizados em Santa Catarina. O benefício, que se estende também aos que trabalharem sob convocação da Justiça Eleitoral, está previsto na Lei Estadual 17.998, assinada pelo governador Carlos Moisés da Silva nesta terça-feira (15).
A medida serve para concursos da administração pública direta e indireta e terá prazo de validade de dois anos após a prestação do serviço voluntário, que deverá ser atestado por certidão. A informação ganha importância neste momento em que seguem abertas, até o próximo domingo (20), as inscrições para jurado voluntário do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), para o ano de 2021. Elas podem ser feitas pelo e-mail varas@tjsc.jus.br.
Esta iniciativa do jurado voluntário visa facilitar o trabalho do Poder Judiciário na procura por pessoas aptas a contribuir no exercício da cidadania. Os tribunais do júri são compostos de um juiz (presidente) e 25 jurados que, após sorteio, são reduzidos a sete e formam o Conselho de Sentença do julgamento. Entre os requisitos para participar como jurado voluntário estão: ser brasileiro nato ou naturalizado maior de 18 anos, não ter sido processado criminalmente, ter boa conduta moral e social, ser eleitor e prestar este serviço de jurado como voluntário.
Quem participa como jurado voluntário ganha o direito a benefícios acadêmicos (segundo critérios adotados pela instituição de ensino), presunção de idoneidade, preferência nas concorrências públicas (em igualdade de condições), não ter descontado seu salário ou vencimento no dia em que comparecer aos julgamentos e também direito a cela especial em caso de prisão.
