As apresentações mensais em juízo dos apenados em regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo, continuam suspensas mesmo com o retorno gradual das atividades presenciais, na próxima quarta-feira (23), do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). A regra também vale para a suspensão condicional da pena e para o livramento condicional.
Ainda não há previsão para a retomada do procedimento nas 153 varas de competência criminal e Casas do Albergado. A medida tem o objetivo de evitar a propagação da pandemia provocada pela Covid-19 e está prevista no artigo 11 da Resolução conjunta do Gabinete da Presidência (GP) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) 17/2020.
“O apenado tem a responsabilidade de entrar periodicamente em contato com a Casa do Albergado ou com o Fórum da sua região para saber do retorno. Apesar do retorno gradual das atividades presenciais, a orientação ainda é a manutenção do isolamento social. Por isso, não há necessidade do deslocamento até a Casa do Albergado ou o Fórum”, informou a juíza Paula Botke e Silva, da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital.
Desde junho de 2019, as apresentações mensais em juízo no Estado são realizadas com o auxílio do controle biométrico. O processo de cadastro consiste na leitura biométrica de quatro dedos, os polegares e os indicadores, o que evitará a duplicidade no sistema judicial. A partir da leitura de digitais, o sistema faz o registro da apresentação diretamente no histórico de partes, com facilitadores para o controle de ausências como avisos, bloqueios automáticos e automações no fluxo de trabalho.
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