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Justiça nega pedido de redução de mensalidades de escolas de Blumenau

A Justiça emitiu decisão sobre a ação civil coletiva protocolada pelo Ministério Público por solicitação de pais de alunos de duas escolas particulares e uma instituição de ensino superior de Blumenau. As famílias relataram dificuldades para manter as mensalidades em dia por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19 e solicitaram a revisão dos valores cobrados. Porém, o pedido foi negado.

O despacho foi publicado às 12h08min desta segunda-feira (31) pela juíza Cintia Goncalves Costi, da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau. No documento, a magistrada afirma que “não há como impor às rés, sem a prévia instauração do contraditório, uma redução substancial no valor das mensalidades, mormente quando o pleito engloba todos os alunos de um mesmo curso ou instituição”.

Além disso, a juíza ressaltou que a Nota Técnica nº 14/2020, da Secretaria Nacional do Consumidor, “recomenda que consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros”.

A mesma nota técnica aponta que tais situações podem ser resolvidas por meio de mecanismos conciliatórios, através dos quais consumidores e fornecedores podem chegar a um denominador comum acerca da disponibilização de aulas online e/ou recuperação das aulas em momento oportuno, destacando que as instituições não estão se furtando de adaptar suas obrigações e disponibilizar aulas online, oferecer mecanismos para aplicação de provas e atividades por meios remotos.

Pais podem recorrer

Da decisão, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis. De acordo com o documento assinado pelo Ministério Público, “é importante relembrar que desde meados de abril, incansavelmente, busca-se uma solução consensual”. Porém, até hoje não houve uma solução.

As famílias alegam que “alguns pais tiveram perda ou redução de rendimentos por se verem compelidos a diminuir ou suspender suas atividades laborais para permitir o cuidado dos filhos. Equivale dizer que as atividades, alhures desempenhadas pelas escolas, foram transferidas quase que na totalidade aos pais ou responsáveis”.

“Acrescenta-se, ainda, que há inúmeras reclamações de pais de alunos dando conta da existência de aulas remotas que estão sendo prestadas sem a devida qualidade que se espera do serviço, seja por inobservância das diretivas legais de regência, a exemplo da garantia de acesso universal, seja por insuficiência ou inadequação dos recursos tecnológicos, em claro prejuízo à manutenção do padrão de ensino”.

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