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Farmácias e drogarias podem receber denúncias de violência contra mulher

Uma notícia importante para as famílias catarinenses. O governador Carlos Moisés sancionou a Lei 17.985/2020, que autoriza os atendentes de farmácias e drogarias a receberem denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto que deu origem é de autoria da deputada estadual Luciane Carminatti.

A nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 21.335, estabelece que os atendentes das farmácias e drogarias, ao receberem a denúncia, devem comunicar imediatamente às autoridades competentes para adotarem com urgência as medidas protetivas necessárias e cabíveis. 

A denúncia poderá ser feita de forma presencial ou por telefone, sendo que o profissional deverá pegar os dados da pessoa, como nome, endereço e número para contato. Quando não for possível fazer a denúncia, a vítima deve falar “preciso de máscara roxa. É como se fosse um código para a comunicação segura entre a denunciante e o atendente.

Ao ser mencionada a frase, o funcionário deve informar à pessoa que o produto não está disponível e fazer a comunicação imediata às autoridades. A lei já está em vigor e vale para os estabelecimentos em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus em Santa Catarina. 

Clique aqui e confira na íntegra a Lei nº 17.985

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